A Deputada Andréia Zito (PSDB-RJ) representou requerimento à presidência da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados solicitando audiência pública para debater o projeto da nova Lei Orgânica da AGU (PLP 205/2012). Os requerimentos constam na pauta da próxima reunião da Comissão de Trabalho no próximo dia 13, às 10h.
Na justificação, a Deputada afirma devido a ampla repercussão na Imprensa Brasileira, com manifestações de entidades ligadas a Advocacia-Geral da União contrárias ao projeto, acha oportuno que a Comissão promova amplo debate sobre assunto.
A Deputada enfatiza ainda que “em Sessão Ordinária realizada no dia 31 de outubro de 2012, esta Comissão aprovou por unanimidade requerimento de minha autoria. Esta Audiência Pública foi marcada para o dia 12/12/2012, às 14h30, entretanto, em virtude da comunicação informal da ausência do Senhor Ministro de Estado da Advocacia Geral da União, Dr. Luís Inácio Lucena Adams, a mencionada audiência foi cancelada, frustrando-se todos os presentes, que, ansiosamente, aguardavam os debates sobre o citado PLP “
Andréia Zito também apresentou outro requerimento em que solicita a convocação do Advogado-Geral da União, Lucia Inácio Lucena Adams, para a audiência. De acordo com a assessoria parlamentar da UNAFE, a convocação impede que o AGU deixe de comparecer.
Esta é a segunda vez que a Deputada Federal Andréia Zito (PSDB-RJ) encaminha requerimento pedindo a audiência pública. Em setembro de 2012 a parlamentar encaminhou requerimento à CTASP, com o objetivo de debater a necessidade de alterações no teor do projeto.
Em novembro de 2012 o pedido foi deferido e a audiência pública foi agendada para o dia 12 de Dezembro do mesmo ano. A audiência não aconteceu pois foi cancelada pela comissão.
Na ocasião, Andréia Zito informou que surpreendida com o cancelamento, mas afirmou que continuaria em defesa da Advocacia Pública. A Deputada se comprometeu em fazer novo pedido de audiência no início de 2013, apresentando também o requerimento de convocação do AGU.
Veja abaixo a íntegra dos requerimentos apresentados pela Deputada Andréia Zito:
- [dm]308[/dm]
- [dm]309[/dm]
