Após intensa articulação da UNAFE, demais entidades representativas e membros da carreira, a Câmara Federal votou nesta quarta-feira, 26, o novo Código de Processo Civil- CPC com aprovação de avanços significativos para a Advocacia Pública Federal. O texto retorna agora, para análise no Senado.
O trabalho da UNAFE teve início em 2010, quando a entidade elaborou e apresentou diversas propostas de modificação do Código de Processo Civil. No mesmo ano, a Comissão Temporária de Reforma do Novo Código no Senado aprovou o parecer do senador Valter Pereira (PMDB-MS), com três propostas apresentadas pela UNAFE.
O texto aprovado previu a garantia de que a responsabilização civil do membro da Advocacia Pública será estabelecida apenas quando atuar com dolo ou fraude, a proibição de cominação de multa ao advogado público por descumprimento judicial, devendo sua responsabilização ser apurada pelo órgão de classe respectivo, ao qual o juiz oficiará e a criação de um capítulo destacado referente à Advocacia Pública.
Em Novembro de 2011, já na Câmara Federal, o Deputado Federal Amauri Teixeira (PT-BA) apresentou seis emendas elaboradas pela UNAFE para aperfeiçoamento do novo Código de Processo Civil- CPC, que favorecem a Advocacia Pública como função essencial à justiça.
Das seis emendas apresentadas a pedido da UNAFE, pelo parlamentar, o parecer final do então Relator do novo Código Deputado Federal Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), acolheu 05 emendas elaboradas pela entidade, além de confirmar as emendas apresentadas pela associação no Senado e intensificar a utilização dos termos “Advocacia Pública” e “Advogado Público”.
Em 2013, a atuação parlamentar pela aprovação do novo CPC, com prerrogativas para Advocacia Pública ganhou adesão de diversos Advogados Públicos Federais, participando inclusive de atos organizados pela UNAFE, além do trabalho legislativo, no início de 2013, a UNAFE apresentou mais três emendas para o novo Código.
Em toda tramitação no novo CPC, a UNAFE atuou para incluir e manter emendas favoráveis a Advocacia Pública, dentre elas a previsão dos honorários advocatícios para Advogados Públicos Federais.
A UNAFE atuou em toda tramitação do novo CPC para incluir e manter a emenda que prevê honorários advocatícios para Advogados Públicos Federais.
Em ato organizado pela UNAFE em abril de 2013, mais de 100 Advogados Públicos Federais manifestaram seu explícito interesse em uma emenda que assegurasse a previsão dos honorários sucumbências no novo CPC.
Desde então a UNAFE intensificou a atuação no parlamento para assegurar o convencimento de parlamentares sobre a importância de acolher a emenda durante a apreciação na Comissão Especial que analisava o novo CPC.
Após a atuação, inclusive durante a votação do projeto, em julho do ano passado, os parlamentares se sensibilizaram e o resultado permaneceu empatado em 10 votos a favor e 10 votos contra a emenda dos honorários. Após intenso debate um parlamentar se absteve e a emenda foi rejeitada do texto final.
Tão logo a emenda foi retirada pela Comissão, a UNAFE intensificou a atuação parlamentar para pedir as considerações dos Deputados com relação ao tema. Em agosto diversos Deputados foram abordados por representantes da entidade que explicavam a titularidade da verba e pediam o apoio para assegurar a previsão dos honorários no novo CPC.
Em setembro de 2013, durante sessão plenária da Comissão Geral designada para debater o novo CPC, o relator da proposta, Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), sinalizou a possibilidade de realizar alterações no texto e a Diretora-Geral da UNAFE voltou a se reunir com o Deputado Efraim Filho (DEM-PB) para pedir que a emenda fosse novamente apresentada. O parlamentar manteve o apoio.
No dia 03 de setembro do último ano, durante o lançamento do Movimento Nacional pela Advocacia Pública, a pedido da UNAFE o Deputado Efraim Filho e o Presidente da OAB Federal, Marcus Vinícius Furtado, manifestaram apoio irrestrito à previsão dos honorários sucumbenciais para os Advogados Públicos Federais no novo CPC.
Em outubro, passadas as cinco sessões de debate sobre o novo Código no Plenário da Câmara, iniciaram-se as marcações para apreciação definitiva pelos parlamentares na Casa. A UNAFE manteve ampla movimentação com distribuição de panfletos, camisetas e o movimento ressoou na Câmara, sendo destaque no Jornal oficial da Câmara.
Já em novembro do ano passado, o Plenário da Câmara aprovou o primeiro bloco de artigos do novo Código de Processo Civil, em que contempla a previsão dos honorários advocatícios. Porém, por acordo entre os partidos, os destaques contrários ao texto apresentados pelos partidos PMDB e PP devem ser analisados neste ano.
A UNAFE também executou um plano de atuação articulada com equipes de trabalho (Advogados Públicos Federais) mobilizados em abordar parlamentares de seus respectivos estados, nas bases e na Câmara Federal, para entrega de material e pedido de apoio à causa dos honorários.
Após luta dos Advogados Públicos Federais, em fevereiro de 2014, o plenário da Câmara votou e rejeitou os destaques contrários à previsão dos honorários advocatícios no novo CPC.
A UNAFE já iniciou a atuação parlamentar no Senado Federal para garantir a manutenção de prerrogativas para Advocacia Pública Federal.
