O Jornal Correio Braziliense destacou hoje, 15, artigo do Diretor de Relações Institucionais da UNAFE, Gustavo Maia. No artigo, o Diretor da UNAFE enfatiza questões importantes sobre a atuação dos Advogados Públicos Federais que envolvem diretamente o interesse público, e que ainda são desconhecidas pela sociedade.
Gustavo Maia cita o importante papel desempenhado pela AGU, que atua de forma fundamental na prevenção e no combate à corrupção e cobra independência para que a Instituição possa exercer tal papel. O Diretor também aponta dados da atuação do Departamento de Patrimônio e Probidade da AGU foi reconhecida pela 8ª edição do Prêmio Innovare.
Veja abaixo a íntegra do artigo publicado pelo jornal:
O outro lado da AGU: Gustavo Leonardo Maia
Procurador federal e vice-presidente da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe)
Criada pela Constituição Federal de 1988, a Advocacia-Geral da União (AGU) destaca-se pela defesa judicial de políticas e obras públicas. A AGU está muito perto da população, embora alguns ainda não saibam disso. Questões importantes para todos os brasileiros passam pelos advogados públicos federais todos os dias. São eles que defendem judicialmente questões como a das cotas raciais, da construção de grandes hidrelétricas, da expansão e concessão de aeroportos, entre outras. O mais importante: a AGU pode desempenhar papel fundamental na prevenção e no combate à corrupção. Para isso, precisa de independência na atuação.
Recentemente, a atuação do Departamento de Patrimônio e Probidade da AGU foi reconhecida pela 8ª edição do Prêmio Innovare. Também recebeu, este ano, citações em relatórios do governo Barack Obama, da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da Organização das Nações Unidas (ONU). Isso, em razão da expressiva eficiência na recuperação de verbas federais desviadas. No entanto, essa face da instituição permanece desconhecida.
Apesar da importância do combate e da repressão, a prevenção à corrupção ainda é o meio mais eficaz para evitar que os recursos públicos desapareçam. Depois de mal empregado, o dinheiro dificilmente volta por completo para os cofres públicos. Eis aqui o grande diferencial da AGU: atua na origem do mal. É o advogado público federal que pode evitar, no nascedouro, o desvio de verbas públicas e os atos de improbidade. Afinal, ele exerce junto aos órgãos e entidades do governo o papel de consultoria e assessoramento jurídicos.
Tal atividade consiste em esclarecer ao gestor público o que é certo e o que é errado, à luz do direito, apontando soluções jurídicas adequadas às medidas que se quer implementar. Esse papel só pode ser exercido em plenitude se não houver qualquer subordinação em relação ao gestor público assessorado. Do contrário, cria-se o risco de se transformar a atividade de assessoramento jurídico em mero aconselhamento pessoal ou de subserviência à vontade do administrador.
Parece complicado, mas é simples. A Carta Magna criou a AGU como uma função estatal de natureza técnica, blindada a interferências políticas, destinada a conferir às políticas públicas credibilidade e segurança jurídica, além de evitar a prática de desvios e prejuízos ao interesse público. No entanto, pela forma como a instituição foi organizada, os responsáveis por esse importante trabalho se subordinam financeira e administrativamente aos órgãos do Executivo. E mais, atividades típicas da AGU podem ser exercidas por pessoas não concursadas, por meio da ocupação de cargos em comissão, cuja indicação é feita diretamente pelo gestor público a ser assessorado.
Por essa razão, a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) defende, em duas ações, que o Supremo Tribunal Federal consolide o que determina Constituição e confira à AGU o nível de independência que ela precisa para realizar o seu papel. Pede-se, assim, que seja eliminada a subordinação da AGU ao Executivo, acabando com a possibilidade de membros da AGU ocuparem cargos da confiança dos dirigentes dos ministérios e autarquias, bem como reconhecido que o exercício da advocacia pública, nos três níveis da Federação, cabe exclusivamente a advogados concursados de carreira.
Não por outra razão, o ex-ministro do STF Carlos Velloso patrocina as ações na Corte Suprema e o professor Celso Antonio Bandeira de Mello emitiu parecer defendendo que seja fulminada a subordinação das consultorias jurídicas aos ministros da Esplanada. Ambos agiram gratuitamente.
Em época de Copa do Mundo e Olimpíadas, o Brasil precisa urgentemente de segurança jurídica, já que grandes obras de infraestrutura estão sendo licitadas e realizadas em todas as regiões. Para evitar que milhões de reais não se esvaiam pelas veias da corrupção, a sociedade tem que estar atenta a essa discussão e cobrar que seus advogados públicos tenham plena autonomia para dizer “não”, se necessário for.
Veja aqui a íntegra do artigo.
