Aprovada nos termos atuais, a proposta poderá aumentar os riscos de corrupção na administração pública do País.
A UNAFE convoca todos os Advogados Públicos Federais para integrar a grande manifestação no próximo dia 14 de agosto, no Edifício sede do Conselho Federal da OAB, plenário do 3º andar, situado no Setor de Autarquias Sul, em Brasília. O ato está marcado para 14h e a pauta central será o PLP 205/12, que altera a Lei Orgânica da AGU.
Assim como a PEC 37, o PLP 205/12 merece a atenção de toda à sociedade brasileira. Enquanto a PEC 37 pretendia diminuir o poder investigatório do Ministério Público, o PLP 205/12 pode limitar a independência técnica dos membros da Advocacia-Geral da União, fundamental para isenção em manifestação jurídica.
Dentre as inconstitucionalidades embutidas no projeto está a admissão de não concursados para exercer atividade própria de Advogado Público; a dupla vinculação hierárquica, submetendo-os não apenas ao Advogado-Geral da União, mas também aos ministros de estado e chefes diretos e a responsabilização por dolo ou fraude.
A UNAFE estima que um grande número de Advogados Públicos Federais compareça à mobilização para demonstrar mais uma vez, a insatisfação generalizada com a redação atual do PLP 205/12. Na ocasião, os Advogados Públicos Federais irão entregar manifestações das entidades ao Presidente Nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, pedindo reforço no apoio contra o PLP 205/12.
APOIO OAB
Durante a audiência pública, ocorrida no último dia 11 de junho para debater o PLP 205/12, que altera a Lei Orgânica da AGU, na Câmara dos Deputados – CTASP, o representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Henrique Mariano, se posicionou contrário a proposta de Lei Orgânica da AGU nos moldes em que se encontra.
“Não estamos aqui defendendo meramente os interesses coorporativos dos Advogados Públicos, acima do interesse coorporativo, existe o interesse do exercício da cidadania do povo brasileiro e esse projeto de lei fere brutalmente inúmeras conquistas desse mesmo povo, desde a época da resistência do então regime militar”, afirmou o representante do Conselho Federal da OAB.
Na manifestação contra o PLP 205/12, no dia 11 de julho, o Presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, o Secretário-Geral Adjunto Juliano Costa Couto, o Conselheiro Federal Aldemário Castro, também compareceram, demonstrando o posicionamento da OAB/DF extremamente contrário ao PLP 205/12.
“Estou aqui, como Presidente da OAB do Distrito Federal, para apoiar irrestritamente essa manifestação e afirmar nosso posicionamento contrário à proposta, por entender que fragiliza a AGU e os Advogados Públicos”, afirmou em seu discurso, o Presidente da OAB DF.
O Presidente Nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, já se comprometeu em participar do novo ato público a ser realizado no próximo dia 14 de agosto, contra o Projeto de Lei que Altera a Lei Orgânica da AGU.
Participe!
SERVIÇO
Evento: Manifestação contra o PLP 205/12
Horário: 14h
Local: Edifício sede do Conselho Federal da OAB, plenário do 3º andar, Setor de Autarquias Sul – Brasília.
