Nesta sexta-feira, 06, o site Consultor Jurídico, publicou matéria em que destaca a nota técnica divulgada pela UNAFE e demais entidades representativas da Advocacia Pública Federal em defesa da concessão do direito aos honorários advocatícios para os Advogados Públicos Federais.
Veja abaixo a íntegra da matéria publicada pela revista Consultor Jurídico:
Advogados públicos defendem recebimento de honorário
Três entidades representativas da advocacia pública divulgaram notas afirmando que não há nenhuma inconstitucionalidade no dispositivo do projeto do novo Código de Processo Civil que prevê o pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos. Por isso, o texto deve ser mantido como está proposto. De acordo com as entidades, o atual Código de Processo Civil e a Lei 8.906/94 — Estatuto da Advocacia — afirmam que os honorários pertencem ao advogado, sem fazer qualquer distinção entre advogados públicos e privados.
Um das notas é assinada pela União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) e a outra em conjunto pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) e pela Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni). A manifestação das entidades são respostas a uma nota técnica enviada por duas associações de magistrados à Câmara dos Deputados pedindo que o projeto fosse alterado, retirando a possibilidade de pagamento de honorário aos advogados públicos.
Conforme publicado pela revista Consultor Jurídico, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) afirmaram que o texto do novo CPC possui “vícios de inconstitucionalidade, conveniência e técnica legislativa”. Os magistrados afirmam que a lei deveria ser proposta pela presidente da República, por se tratar de aumento de remuneração de servidores públicos. Além disso, afirmam que os membros da Advocacia-Geral da União são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação.
Porém, para as entidades da advocacia pública, não há o vicio de iniciativa apontado. De acordo com a nota da Sinprofaz e Ananuni, como não há distinção entre advogado público e privado na legislação, “não se pode pretender que um tema concernente à advocacia seja de ‘iniciativa privativa’ do Presidente da República (como afirmado na Nota Técnica Ajufe/Anamatra). Em momento algum, o artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição Federal atribui ao Presidente da República a iniciativa privativa das leis processuais civis, ou ainda das leis referentes ao exercício da advocacia”, dizem.
Eles contestaram também a alegação de que os honorários são incompatíveis com a sistemática do subsídio constitucional percebido pelos advogados públicos. Ambas as notas citam parecer da AGU que informa que o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a percepção dos honorários trata-se de matéria legal.
“Todas as verbas que são incompatíveis com o regime de subsídio dos advogados públicos estão enumeradas no artigo 5º da Lei 11.358/2006, que não inclui o pagamento de honorários, nem a percepção de percentual de cargos de confiança”, complementa a UNAFE em sua nota. Para reforçar a importância dos honorários para a advocacia pública, as entidades apontam que os honorários são uma forma de estímulo profissional e que a Constituição Federal reconhece e incentiva o pagamento de prêmio aos servidores pela produtividade.
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Clique aqui para ler a íntegra da nota técnica divulgada pela UNAFE.
