O site especializado Consultor Jurídico – CONJUR destacou nessa quarta-feira, 23, em coluna do repórter Pedro Canário, o apoio do Ministro Carlos Velloso à ADI n° 4297 e à PSV 18.
O Jurista e ex-Presidente do STF, Carlos Velloso, informou na semana passada, em reunião com o Diretor Geral da UNAFE, Luis Carlos Palacios, que patrocinará gratuitamente a ADI nº 4297 e a PSV 18, de autoria da UNAFE, em tramitação no Supremo Tribunal Federal.
A ADI nº 4297, ajuizada pela UNAFE em setembro de 2009, pede o fim da dupla vinculação dos Advogados Públicos Federais lotados nas consultorias jurídicas dos Ministérios e na Procuradoria da Fazenda Nacional. Já a PSV 18, pede que o Supremo edite enunciado declarando inconstitucional a admissão de não concursados para exercerem atividades próprias de Advogados Públicos concursados.
Veja a íntegra da nota publicada pelo site ‘CONJUR’:
Sustentação de peso
O ministro aposentado Carlos Velloso, do STF, vai patrocinar a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) gratuitamente em duas ações que tramitam em sua antiga corte — uma ADI e uma Proposta de Súmula Vinculante. Na ADI, a Unafe quer que o Supremo proíba a dupla vinculação de procuradores federais que desempenham função de consultoria em ministérios. Já na PSV, quer o fim do exercício de cargos comissionados próprios de advogados públicos por quem não é concursado.
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