No documento, Comissão afirma que “vê com bastante preocupação o fato de acordos firmados com o governo federal serem simplesmente descumpridos”
A Comissão de Defensores, Procuradores e Advogados Públicos da OAB/RJ publicou, na última quarta-feira (15), nota oficial demonstrando preocupação com a crise na Advocacia Geral da União (AGU).
No texto, a comissão ressalta o descumprimento do acordo firmado com o Governo Federal pela valorização das carreiras que compõem a AGU.
Leia abaixo a íntegra da nota:
NOTA OFICIAL
A Comissão de Defensores, Procuradores e Advogados Públicos da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, manifesta grande apreensão com os rumos da crise por que passa a Advocacia Geral da União (AGU), que tende a se agravar ao longo das próximas semanas.
No dia 26 de novembro de 2015, entidades representativas das carreiras que integram a AGU firmaram com o governo federal o Termo de Acordo no 18/2015, que estabelece elementos mínimos para que essas carreiras possam voltar a atrair bons profissionais do mercado, que se mostrem vocacionados ao exercício da elevada missão constitucional conferida à advocacia pública.
Um dos pontos acordados foi a “liberação para o exercício da advocacia privada, respeitadas as restrições do Estatuto da OAB e da lei de conflitos de interesses”.
Infelizmente, durante a sessão plenária da Câmara dos Deputados ocorrida no dia 7 de junho de 2016, uma série de manobras parlamentares impediu a aprovação dessa cláusula do acordo, vindo a ser retirado de pauta o Projeto de Lei no 4.254/2015, sem data para retornar.
Em virtude do descumprimento do acordo, integrantes da AGU já ameaçam cruzar os braços, justamente num período em que o país precisa recuperar sua economia e os investimos em infraestrutura.
Isto posto, a Comissão de Defensores, Procuradores e Advogados Públicos da OAB/RJ:
– vê com bastante preocupação o fato de acordos firmados com o governo federal serem simplesmente descumpridos, o que pode acarretar um estado de insegurança e falta de credibilidade em negociações futuras;
– externa sua preocupação com a perda de atratividade das carreiras que compõem a AGU, o que pode agravar o sucateamento da instituição;
– reclama do governo federal a adoção de uma medida que recupere a integralidade dos termos do acordo firmado com os membros da AGU, buscando a “liberação para o exercício da advocacia privada, respeitadas as restrições do Estatuto da OAB e da lei de conflitos de interesses”.
Ronaldo Campos e Silva
Presidente da Comissão de Defensores, Procuradores e Advogados Públicos
da OAB/RJ
