O Colégio de representantes da UNAFE votou a proposta feita por associado para estender as vantagens da Portaria 512/2006 e 69/2008, que trata das Unidades de Difícil Provimento (UDP), para todos os associados que estiveram lotados nestas unidades antes da publicação do documento. Por unanimidade, os delegados decidiram por disponibilizar a sua assessoria jurídica para a defesa judicial do advogado público federal, em caráter individual. Desta forma, a decisão foi por não ajuizar ação coletiva.
O delegado relator da solicitação do associado destacou que: “Os critérios de remoção e de atendimento às unidades de difícil provimento devem ser objeto de um debate mais amplo. A simples ampliação da regra de prioridade de remoção aos que passaram dois anos em UDP não atende aos interesses da categoria, é desproporcional e deve ser objeto de revisão e debate”.
Clique aqui e veja a ementa.
