NOTA PÚBLICA
As entidades integrantes do Movimento Nacional pela Advocacia Pública, em vista da apresentação do denominado “Pacote Anticorrupção” do Governo Federal, vêm a público manifestar a preocupação com a eficácia das medidas anunciadas, haja vista que se sustenta em projetos ainda nascedouros e meramente repressivos, à exceção da regulamentação da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), sem…