Ministro Lewandowski decide a favor do processamento do Pedido de Súmula Vinculante da UNAFE
A UNAFE propôs o PSV com o objetivo de que firmar a interpretação dos artigos 131, caput, e parágrafos, e 132 da Constituição Federal, reconhecendo a exclusividade da Advocacia Pública Federal para representação judicial e assessoramento jurídico da Administração, com base em precedentes do próprio Supremo em diversas ações diretas de inconstitucionalidade. Naqueles artigos, a…