O pedido tomará por base a jurisprudência do STF sobre a exclusividade das funções nas procuradorias estaduais, decididas em ações diretas de inconstitucionalidade julgadas recentemente. Nesses julgamentos, a Corte Constitucional entendeu que, ressalvado o cargo de Procurador-Geral do Estado, apenas advogados públicos poderiam representar e assessorar juridicamente os Estados. Caso seja acolhido o pedido da…
A reunião teve a finalidade de possibilitar à Procuradoria-Geral da União pronunciar-se acerca da terceirização das atividades inerentes à Advocacia Pública no âmbito do Poder Executivo federal, conforme previamente estabelecido na reunião ocorrida em 11 de novembro do ano passado. O procurador do trabalho, Sebastião Vieira Caixeta, iniciou a reunião registrando o recebimento de parecer…
Foram publicados no Banco de Artigos da UNAFE os seguintes artigos: Aspectos Relevantes da Hermenêutica Constitucional, por Solange de Holanda Rocha; Artigo 3o da lei 9.876/99 – Regra de Transição – Aplicação Limitada, por Lais Fraga Kauss; Direitos Autorais de Execução Pública Musical, por Eduardo Monteiro Casassanta; O Interesse de Agir na Postulação Judicial de…
A OAB/DF entende que a terceirização de atividades jurídicas da AGU configura uma invasão de competência constitucional e legal atribuída aos ocupantes dos cargos de advogado da União, procurador federal e procurador da Fazenda Nacional. Em recente análise do caso, a Comissão de Advocacia Pública se manifestou pela impossibilidade de contratação de pessoal estranho ao…
O Ministro iniciou a reunião fazendo um retrospecto negativo da economia brasileira, falando da queda da receita no último trimestre. Afirmou que até o dia 20 de março serão apresentadas medidas restritivas no orçamento. Numa tentativa de fomentar o crescimento econômico, o governo apresentará em breve medidas de subsídio a moradia, além de ter garantido…
“Ressaltamos que, mesmo em face da atual crise econômica mundial, não vislumbramos ser o protelamento dos reajustes salariais dos servidores públicos medida eficaz ou necessária para a recuperação econômica do país, e sim um fator que afetará direta e indiretamente a renda e consumo de milhões de famílias, provocando o desaquecimento econômico doméstico, fatal no…
A abertura do evento ocorreu no dia 16 de março, na Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), quando estiveram presentes o Advogado-Geral da União, José Antônio Dias Toffoli, o presidente do INSS, Valdir Moysés Simão, o Procurador-Geral da União, Fernando Luiz Albuquerque Faria, o Procurador-Geral Federal, Marcelo de Siqueira Freitas, o Corregedor-Geral da AGU,…
O primeiro dos seminários será realizado na 3ª Região, no estado de São Paulo, entre os dias 25 a 27 de março de 2009. A UNAFE participará de painel durante o evento. Serão disponibilizadas 150 vagas, distribuídas entre os Procuradores Federais, Advogados da União e Procuradores da Fazenda Nacional, Assistentes Jurídicos e Servidores da AGU.…
A emenda se fundamenta na paridade que deve existir entre as funções essenciais à Justiça, já que pelo projeto original membros da Magistratura, Ministério Público e Defensoria Pública teriam direito ao benefício, e advogados privados encontram o mesmo direito no Estatuto da OAB. A entidade entende que não seria possível beneficiar todas as funções essenciais…
O evento, que foi apoiado pela UNAFE, contou com a participação de figuras ilustres, entre elas, Ministro da Saúde, José Gomes Temporão; Ministra-Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff e Presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes. O advogado público federal associado à UNAFE Eduardo Rocha Dias participou, representando a entidade, como debatedor na mesa “Avanços…
