Um dos casos mais emblemáticos das visões internas "distorcidas" em torno do tema pode ser encontrado no Parecer PGFN no 970, de 1997. Ali restou consignado, por mais incrível que possa parecer, que os Procuradores da Fazenda Nacional, bem assim os demais membros das carreiras da Advocacia-Geral da União, não foram contemplados, quer pelo constituinte,…
O Ministério se pronunciou, através do Ofício n° 56/2009GM/MTE, contrário à cobrança da Contribuição Sindical dos Advogados Públicos Federais: "Por oportuno, cumpre registrar que aos membros da Advocacia-Geral da União é indispensável a inscrição nos quadros da OAB, entidade representativa da profissão. Dessa maneira, é indispensável afastar a incidência da Contribuição Sindical aos referidos servidores…
Noutros termos, sua atribuição institucional consiste em representar os interesses da União, seja no âmbito do Legislativo, Executivo e Judiciário, mas a consultoria e assessoramento jurídico são prestados com exclusividade ao Poder Executivo. Em decorrência dessa sistemática, e por ter natureza de Função Essencial à Justiça, a Advocacia-Geral da União, tecnicamente, não se vincula a…
Nos primeiros momentos do meu mandato como representante de classe, travei algumas discussões que refletem bem a notável evolução ocorrida desde então. A primeira delas, com integrante da atual direção da Procuradoria-Geral Federal. A segunda, com alguns representantes de outras associações. E, a terceira, com o vice-Advogado-Geral da União. Já em uma das primeiras…
Ex-Procurador-Geral da Procuradoria-Geral Federal (PGF), Aragonés deu início à consolidação deste importante órgão da Advocacia-Geral da União, que tem como função a defesa judicial e extrajudicial de 150 autarquias e fundações públicas distribuídas por todo o país, como INSS, IBAMA e ANTT. Mestre em Direito Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo, Aragonés…
A repugnante decisão se fundamentou no descumprimento de ordem judicial para a implantação de benefício a segurando, ao que tudo indica já levada a efeito pela Autarquia, a despeito, ainda, da inimputável responsabilidade administrativa ao Advogado Público. Sendo assim, solicito a manifestação formal de Vossa Excelência em favor da Advogada Pública Federal ofendida no exercício…
A Advogada Pública Federal é Procuradora Federal junto ao INSS de Campo Grande/MS, e foi presa na última segunda-feira (26/01) acusada de descumprimento de ordem judicial que determinava implantação de benefício previdenciário. Segundo a UNAFE, Miriam Gimenez foi "submetida a situação degradante, consistente na intempestiva, injusta e arbitrária decisão do Juiz de Direito Silvio Cézar…
Beneficiadas por três medidas provisórias — duas delas convertidas em leis — algumas das cerca de 70 categorias do Executivo contempladas pelo superpacote tiveram as primeiras parcelas de aumento lançadas nas prévias dos contracheques de janeiro (pagos em fevereiro). Outras, no entanto, só começarão a receber o que têm direito a partir do segundo semestre.…
O abuso de autoridade registrado no episódio, por parte de um juiz de Mato Grosso do Sul, provocou indignação no Advogado-Geral da União interino, ministro João Ernesto Aragonés Vianna, na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e em entidades que representam as carreiras jurídicas federais. Miriam Gimenez foi detida por agentes da Polícia Federal devido…
A nota afirma ainda que "a medida ora repudiada agride a Advocacia Pública Federal, função constitucionalmente criada como essencial à Justiça na defesa dos interesses do Estado e, portanto, do povo brasileiro, razão pela qual serão adotadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis." Confira abaixo o inteiro teor da nota de repúdio: NOTA DE REPÚDIO…
