O INSS alega que a decisão contraria entendimento do STF na ADI 2652 e, portanto, violou o parágrafo 2º do artigo 102 da Constituição Federal, que institui o efeito vinculante para decisões do Supremo em ações diretas de inconstitucionalidade. Alega, ademais, que a sentença sequer transitou em julgado e, também, que a atribuição imposta pelo…
Estarão presentes o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pronunciando-se a respeito dos 20 anos da Constituição Brasileira, e o ministro advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli. A previsão é de que participem do evento cerca de 3 mil pessoas, envolvendo entidades e membros da Magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias…
O caso será apreciado pela Corte Especial porque a Seção acolheu questão de ordem apresentada pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora da medida cautelar. Ela considera necessário que o STJ determine as regras para julgamento dos dissídios relativos à greve de servidores públicos de âmbito nacional, competência atribuída ao STJ por decisão do…
A própria posse de Gilmar Mendes, um evento de grande repercussão política e social, acabou se tornando um testemunho vivo da vitalidade do sistema democrático brasileiro. Diante de uma platéia de 3.600 convidados, desfilaram integrantes da cúpula dos três poderes e representantes de todas as linhas de pensamento e de tendências políticas. A cerimônia contou…
O relator pediu mais tempo para discutir o assunto. Mas o presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), quer que a matéria seja votada na segunda-feira por causa do feriado de 1º de maio, Dia do Trabalhador, que cai na próxima quinta-feira. A novidade foi incluída nos artigos 32, 33, 34 e 35 do…
Como tema central: O Cenário da Previdência Associativa no Brasil, o seminário reuniu diversos palestrantes com experiência no fundo de previdência e representantes de 45 associações de classe que compõem as carreiras jurídicas e formam as instituidoras do fundo, entre elas a UNAFE. A UNAFE firmou parceria com o Jusprev e hoje faz parte das…
Mesmo assim, segundo ele, a folha de pessoal da União ficará dentro dos parâmetros estabelecidos para 2008. Na proposta orçamentária deste ano há R$ 3,4 bilhões reservados a reajustes do funcionalismo. O pacote que atinge os quase 1 milhão de funcionários abrange 17 categorias e tem um impacto estimado em R$ 2,1 bilhões. “Essa proposta…
O STF inaugura o instrumento com o julgamento de duas causas que refletem o interesse muito além das partes envolvidas no processo. Uma discussão envolve a possibilidade de pagamento de soldo com valor inferior a um salário mínimo aos militares (RE 570.177). O outro tema é o uso do salário mínimo como base do cálculo…
O valor da verba suplementar que será solicitada ao Congresso Nacional, no entanto, ainda está sendo calculado. “Evidentemente, não é uma despesa pequena. Vamos ter de administrar bem isso, mas estamos fazendo de maneira controlada e sustentável do ponto de vista orçamentário”, explicou o ministro. O congelamento anunciado no mês passado atingiu R$ 19,4 bilhões…
A UNAFE garantiu aos advogados da União filiados a UNAFE participar do concurso de promoção independentemente do cumprimento de três anos de estágio probatório. A decisão foi deferida pela Juíza Federal substituta da 2º vara do DF, Dra. Candice Lavocat Galvão Jobim, que confirmou o período de dois anos para estágio probatório com base no…
