Informe Político e Legislativo n. 06 – Arko Advice
PL 2426/2007 – Extingue a exigência do Exame de Ordem previsto na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para inscrição de advogados na Ordem dos Advogados do Brasil. Autor: Jair Bolsonaro (PP-RJ). PLP 140/2007 – Altera os arts. 11 e 15 da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001,…