ANAFE ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade contra alterações na Lei de Improbidade (LIA)
A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE) protocolou nessa segunda-feira (6), no Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7043 contestando parte do texto na recém aprovada Lei n. 14.230/21, que promoveu alterações significativas na Lei de Improbidade Administrativa. Na ação, a Entidade defende a inconstitucionalidade material dos artigos 17, caput…