O portal ‘A Voz do Cidadão’ da Rede CBN destacou nesta segunda-feira, 03, a “Carta Aberta da Advocacia Pública à Presidenta Reeleita, Dilma Rousseff”, divulgada pela UNAFE e demais entidades que integram Movimento Nacional pela Advocacia Pública.
Na carta, as entidades pedem apoio à PEC 82/07, que prevê autonomia orçamentária, administrativa e técnica para a Advocacia Pública nos três níveis da federação.
O documento ressalta que ao aprovar a PEC 82/07 será conferida à Advocacia Pública a necessária autonomia administrativa, orçamentária, financeira e técnica para fazer frente a toda a estrutura de ação de que já dispõem todas as demais Funções Essenciais à Justiça.
“Na carta é destacado o relevante compromisso constitucional da Advocacia Pública de representar o Estado brasileiro, judicial e extrajudicialmente, além de prestar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico aos entes federados”, destaca trecho da matéria.
Ao final da “Carta aberta da Advocacia Pública à Presidenta Reeleita, Dilma Rousseff”, as entidades solicitam que a Presidenta da República “manifeste um sereno voto de apoio à PEC nº 82/2007, A PEC DA PROBIDADE E DO FORTALECIMENTO DA GESTÃO PÚBLICA”.
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