O Projeto dispõe sobre o cargo de analista em tecnologia da carreira de Tecnologia da Informação; cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da AGU; e estrutura a carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
O Vice-Presidente, Rogério Filomeno, e a representante da ANAFE no Rio Grande do Sul Patrícia Rossato participaram da Audiência Pública realizada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados para debater o PL 6788/17, nesta terça-feira (30).
O Advogado-Geral da União substituto, Paulo Gustavo, realizou um breve resgate histórico sobre a Instituição e afirmou que a expectativa é de que o projeto seja aprovado com brevidade. “Não temos em nossos quadros uma quantidade razoável de servidores. Desde a criação da AGU, o apoio acabou sendo feito por requisitados”, analisou.
De acordo com Paulo Gustavo, o PL, que já havia sido aprovado e acabou sendo vetado em 2016, foi encaminhado novamente, basicamente com o mesmo teor, suprindo apenas algumas questões. “Não há qualquer criação de despesa, o projeto trará segurança jurídica, apenas. A AGU defende esse projeto até pela necessidade de se ter dentro da nossa casa uma carreira de servidores com reconhecimento de sua importância. Há necessidade de fazer com que essas pessoas, que já trabalham há mais de 24 anos, se mantenham e possam chamar a AGU de casa, e que tenham estabilidade e segurança jurídica”, disse.
O presidente da ASAGU, Danton Freitas Azevedo, também manifestou-se favorável à aprovação do PL e agradeceu à ANAFE pelo apoio institucional. “O fortalecimento da AGU só será possível se houver também o fortalecimento dos seus servidores”, ressaltou.
PROJETO DE LEI 6788/17
O Projeto de Lei 6788/17 cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União (PEC-AGU), incorporando servidores do atual quadro de pessoal técnico-administrativo do órgão, a menos que haja manifestação em contrário. Essa medida atinge os servidores não integrantes de carreiras estruturadas que se encontram em exercício na AGU e integram o Plano de Classificação de Cargos (PCC) ou planos correlatos de autarquias e fundações públicas.
A proposta também prevê a criação no quadro da AGU de 2 mil cargos de nível superior de Analista Técnico de Apoio à Atividade Jurídica e mil cargos de nível médio de Técnico de Apoio à Atividade Jurídica. A criação dos cargos, no entanto, está condicionada à extinção de cargos vagos.
