A Câmara dos Deputados comemorou, nesta quarta-fera (29), o Dia Nacional da Advocacia Pública em uma sessão solene no Plenário da Casa. O evento contou com a participação maciça de dirigentes, representantes e associados da ANAFE.
O autor da propositura do evento, Deputado Federal Alessandro Molon (REDE-RJ), destacou que a solenidade demonstra o apreço da Casa com a Advocacia Pública das três esferas do Poder Público – Federal, Estadual e Municipal. Ao exaltar a importância do Dia Nacional da Advocacia Pública, comemorado no último dia 7 de março, o parlamentar afirmou que a ocasião “é um momento importante para relembrar algumas causas relevantes pelas quais lutam os membros dessas carreiras.”
Compondo a mesa do Plenário e representando a ANAFE, o Vice-Presidente da ANAFE, Rogério Filomeno, afirmou que a data é um dia para reflexões sobre o papel e importância da Advocacia Pública para a sociedade brasileira.
“Nosso desafio consiste em buscarmos um espaço de discussão para os avanços para a Advocacia Pública Federal, as prioridades e o que precisamos aperfeiçoar. A Advocacia Pública, com sua experiência, pode e deve cobrar o reconhecimento de sua importância perante a sociedade brasileira”, disse.
Em seguida, Rogério Filomeno destacou que tramitam no Congresso Nacional propostas de fortalecimento da Advocacia Pública e avanços que, segundo ele, são necessários em uma AGU “criada pelo constituinte que está passando por transformação na sua atuação. “Cito aqui o PLP 337/2017, que está nesta Casa para votação, em regime de urgência, e fará com que a estrutura da AGU tenha o avanço necessário para que ela possa dar segmento a sua nova missão”, ressaltou.
A Deputada Federal Soraya Santos (PMDB-RJ) exaltou a demonstração de superação dada pelos Advogados Públicos, que partiu da unidade dos membros da AGU. A parlamentar relembrou que a Instituição “era mais ou menos como poças d’água isoladas e, a partir das lutas comuns, se criou uma força, uma união em massa para defender os interesses da Advocacia-Geral da União.”
“A Advogada-Geral da União, quando assumiu, entendeu um pleito que é desta Casa, dos Deputados que querem o fortalecimento da Instituição e trouxe um projeto – PLP 337/207 – que vamos discutir. Vamos avançar em todas as causas da AGU, vamos unificar a AGU, mas vamos fazer com paz e ordenamento porque é merecido e preciso colocar no papel a união que está na prática, no dia a dia de cada membro”, afirmou Soraya Santos.
Concordando com as ponderações da parlamentar, o Deputado Federal José Guimarães (PT-CE), líder da minoria na Câmara dos Deputados, elogiou a atuação dos Advogados Públicos e conclamou os demais deputados a valorizarem o trabalho desses membros com a aprovação do requerimento de urgência para votação do PLP 337/2017.
Após diversos registros de reconhecimento pelo trabalho árduo desempenhado pelos Advogados Públicos, a Advogada-Geral da União, Grace Mendonça, registrou o mais sincero agradecimento pela iniciativa em relação a essa sessão solene, em nome da AGU.
“A atuação da AGU entrega para o Estado brasileiro um resultado efetivo em valores, políticas públicas sociais etc. A pergunta que faço é como entregar esses resultados, como fortalecer o Estado Democrático de Direito através de uma AGU forte, sem que tenhamos a atuação integrada dos Advogados da União, dos Procuradores Federais, dos Procuradores do Banco Central e dos Procuradores da Fazenda Nacional?”, indagou.
Grace Mendonça ressaltou, ainda, que o Projeto de Lei Complementar não se trata de imposição, e sim de uma constatação. “Qual a forma de servirmos melhor a sociedade? Trabalharmos integrados ou trabalharmos em dissenso interno? Qual a melhor forma de aprimorarmos esses resultados? Com uma atuação alinhada ou se trabalharmos em divisão interna? Por isso, eu quero fazer o registro de que quando assumi esse cargo, busquei construir um consenso interno, que foi encaminhado ao Presidente da República, que, por sua vez, encaminhou a esta casa Legislativa o nosso Projeto.”
A Advogada-Geral da União se colocou à inteira disposição do Congresso Nacional para os esclarecimentos que se fizerem necessários afirmando que o interesse é o interesse público. “O nosso papel é esse e é inerente à nossa atuação. Não há como nos desconectarmos dessa realidade que já vivemos hoje. O Projeto simplesmente integra nossas carreiras, trazendo para o corpo da Lei Orgânica algo que já é realidade entre nós”, declarou.
PEC 82/07
Durante a sessão, diversos Deputados se manifestaram favoráveis ao fortalecimento e respeito à Advocacia Pública brasileira. Os parlamentares destacaram em seus discursos a relevância da função e seus membros para o avanço do País e reafirmaram apoio a propostas como a PEC 82/07, que garante a autonomia administrativa, financeira e orçamentária para a Advocacia Pública.
PLANO DE CARREIRA
A Advogada-Geral da União, Grace Mendonça destacou, ainda, a necessidade de aprovação do PL 6788/2017, que cria a carreira de apoio na AGU. “É interessante observarmos que nossa instituição se concretizou em 1988 e até hoje não temos um plano de carreira para os nossos servidores, quando tantos entes e agências já dispõem de um corpo de servidores. Esse PL é Fundamental para que a nossa AGU seja plenamente forte”, finalizou.
Clique aqui e confira a íntegra do discurso da Advogada-Geral da União.
Fonte: TV CÂMARA
https://youtu.be/CmeqG9YrNXY
