O ‘Blog do Servidor’ mantido pelo jornal Correio Braziliense noticiou nesta terça-feira, 22, o artigo assinado pelos Diretores da UNAFE, Simone Fagá e Felipe Hessmann Dutra. O artigo critica o processo de enfraquecimento pelo qual passa a AGU. O Blog traz notícias, comentários e artigos atualizados sobre o Serviço Público.
No artigo, os Diretores da UNAFE questionam o motivo de se politizar a Instituição que tem identidade própria e atua em defesa do País. Ao final, afirmam que “os advogados públicos federais continuam esperançosos na certeza de que ações suspeitas e tais tentativas de fragilização da instituição, não falarão mais alto que a ética, o caráter e o empenho que realizam diariamente a favor do Estado Brasileiro”.
Veja a íntegra da publicação no Blog do Servidor:
22 de janeiro de 2013 09:45 pm
A QUEM INTERESSA O ENFRAQUECIMENTO DA AGU?
Artigo, de autoria da diretoria da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe), contesta a contração de temporários na Advocacia-Geral da União (AGU)
“ Quem atua com base em um parecer jurídico dado por alguém que está em cargo em comissão não tem nada. O parecer não vale nada. Se eu devo me apoiar em alguém, mas esse alguém depende de mim, eu não estou me apoiando em ninguém. A regra no serviço público é o concurso público ”. Foram essas as palavras do jurista Celso Antonio Bandeira de Mello na abertura do VI Encontro Nacional dos Advogados Públicos Federais, promovido pela UNAFE em outubro do ano passado.
O entendimento do professor se coaduna com a preocupação generalizada que se instala entre os membros da AGU acerca da usurpação de suas funções por pessoas estranhas à carreira. Nesse sentido, o jurista também sustentou, na palestra, as razões óbvias que levam gestores públicos a se cercarem de cargos em comissão: “emitido um parecer, o agente público que se comporta na conformidade daquele parecer, está livre de qualquer punição, alcançando assim alicerces (pareceres jurídicos) ao seu prazer ”.
O recente caso de desmonte de uma quadrilha de pareceres técnicos, instalada no seio da administração pública para operar interesses privados, confirma o que disse o professor e reacende a necessidade de assegurar urgentemente a permanência de Instituições, em especial da AGU, em defesa do interesse do Estado e da Nação e não de grupos escusos que se infiltram nos Governos passageiros.
A AGU tem a missão de esclarecer ao gestor público o que é certo e errado, à luz do direito, apontando soluções jurídicas adequadas à política pública que se pretende implementar. Aqui é oportuno esclarecer que ao advogado público não cabe fazer opções políticas para ditar os rumos do País. A opção sobre qual política pública a seguir é do agente político investido democraticamente no cargo. Daí, dizer-se que a conveniência e oportunidade são esferas adstritas ao mandatário.
Infelizmente, o equivocado entendimento de que haveria ofensa aos princípios Republicanos e Democráticos, ao se exigir concurso público para ingresso nas carreiras responsáveis pela consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo ainda encontra coro na “inteligência” do País. Mais preocupante ainda é o argumento de que a atividade de consultoria deva ser realizada por “interlocutor qualificado” fora dos quadros da AGU que compartilhe das mesmas “visões políticas” do gestor.
Vale considerar que a exigência de concurso público para o exercício de consultoria e assessoramento do Poder Executivo decorre não só no artigo 131 da Constituição da República, mas também do art. 37, da Carta Magna, posto que se coaduna ao espírito Republicano e Democrático do Diploma Fundamental. Entender o contrário significaria “escolher ficar no meio do caminho, juntando, de modo quase sempre humano, a lei impessoal e impossível, com a amizade e a relação pessoal, que dizem que cada homem é um caso e cada caso deve ser tratado de modo especial” (Roberto Da Matta – “O que faz o brasil, Brasil?”).
Diante do até aqui exposto, a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil- UNAFE discorda profundamente do modelo de advocacia pública contemplado no projeto de alteração da Lei Orgânica da AGU (PLP205/12), pois traz em seu bojo tanto o ingresso de não concursados na instituição quanto a dupla subordinação que como dito vão prejudicar não só a AGU mas, e principalmente, o País.
É de causar espanto que um projeto gestado na AGU proponha que pessoas não concursadas ingressem na instituição, inclusive de direção jurídica e representação judicial, considerando tais agentes como membros do órgão. Tal medida ofende jurisprudência reiterada do STF, que, em diversas ocasiões, já decidiu que os cargos existentes na estrutura das procuraturas jurídicas devem ser ocupados exclusivamente por membros efetivos.
Diante desse Projeto que politiza a AGU, hoje, o que se vê claramente, é a tentativa de enfraquecimento de uma instituição que tem identidade própria. A quem de fato interessa esse enfraquecimento? É a resposta que os Advogados Públicos Federais buscam para continuar acreditando no futuro de suas carreiras e até do País. Contudo, ainda assim, mesmo diante do malversado projeto e das tantas práticas adotadas no atual modelo de aparelhamento que rege a AGU, os Advogados Públicos Federais continuam esperançosos na certeza de que ações suspeitas e tais tentativas de fragilização da instituição, n ão falarão mais alto que a ética, o caráter e o empenho que realizam diariamente a favor do Estado Brasileiro.
Simone Fagá (diretora-geral da Unafe)
Felipe Hessmann Dutra (diretor de Relações Institucionais da Unafe)
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