Fonte: Agência Câmara
Proposta que concede autonomia para a Advocacia Pública brasileira foi aprovada na Comissão Especial da Câmara no dia 07 de maio. Texto precisa ser inserido na pauta do Plenário para votação final.
A UNAFE iniciou nesta semana a atuação para inclusão da PEC 82/07, que concede autonomia administrativa, orçamentária e técnica para a Advocacia Pública nos três níveis da federação, na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados. A atuação consiste no pedido de apoio dos Deputados para apresentação de requerimentos para que o texto seja incluído na pauta.
Após o pedido da UNAFE, o Deputado e coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública, Fábio Trad (PMDB-MS) e o Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), apresentaram requerimentos em que solicitam a inclusão da PEC 82 na pauta do Plenário.
No requerimento os Deputados destacaram: “Senhor Presidente, requeiro a V. Exa., nos termos do art. 114 inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que atribui autonomia à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
A UNAFE já está em contato com outros parlamentares para pedir a apresentação de requerimentos.
Clique aqui para ter acesso aos requerimentos.
