Deputados atendem pedido da UNAFE e apresentam requerimentos para inclusão da PEC 82 na pauta do Plenário

Primeiro requerimento apresentado foi do Deputado Wellington Roberto (PR-PB) que, a pedido da UNAFE, desarquivou a proposta em 2011. A UNAFE intensificou a atuação parlamentar para a inclusão da PEC 82/07, que concede autonomia orçamentária, administrativa e funcional para a Advocacia Pública nos três níveis da Federação na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.…

PL 2279/11: Relator do projeto emite parecer favorável ao pagamento de honorários

O projeto tramita na Comissão de Finanças e Tributação e se aprovado vai para análise da Comissão de Constituição e Justiça. Na última terça-feira, 06, o Deputado Federal André Figueiredo (PDT-CE), relator do PL 2279/2011, que obriga o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos, apresentou novo parecer favorável ao projeto, na Comissão de Finanças…

Senador Magno Malta declara apoio aos honorários advocatícios no novo CPC

Em reunião com o Delegado pelo Rio Grande do Sul, Cláudio Peixoto e representantes de entidades da Advocacia Pública Federal que integram o Movimento Pró-Honorários, o Senador Magno Malta (PR-ES) registrou apoio à previsão dos honorários advocatícios no novo CPC. Os representantes da Advocacia Pública Federal destacaram durante o encontro, a importância da manutenção dos honorários de…

UNAFE e entidades do FONACATE programam mobilização pela aprovação da PEC 555/2006 na Câmara dos Deputados

Proposta prevê o fim da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas. A previdência dos servidores públicos foi uma das principais pautas da Assembleia Geral do Fonacate realizada nesta terça-feira, 13, na sede da Anffa Sindical em Brasília. A Diretora-Geral da UNAFE, Simone Ambrósio participou da reunião. O principal…

SOBRECARGA DE TRABALHO: Comissão criará tabela de prazos mínimos para trabalhos de advogados públicos e empregados

Reunidos em Consulta Pública na última quinta-feira, 8, na OAB/SC, cerca de 30 advogados aprovaram a criação de uma Comissão Especial para elaboração de tabela de referência de tempo mínimo, destinada a advogados públicos e empregados, contendo prazos mínimos para cada atividade advocatícia. A Comissão criada é mista, composta advogados dos setores público e privado.…