Deputado Efraim Filho pede inclusão da PEC 82/07 na Ordem do Dia
Texto aprovado assegura a autonomia administrativa e técnica, além da iniciativa de organização dos quadros e de propostas orçamentárias anuais para a Advocacia Pública. O Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) apresentou requerimento de inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 82/2007 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta prevê autonomia institucional para…