UNAFE requer desobrigação do desconto da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias

Para UNAFE, o legislador ordinário cometeu equívoco a não suspender o desconto sobre o adicional de férias, tendo em vista que o Advogado Público Federal inativo não gozaria de tal benefício e o recurso descontado não teria “destinação específica que gere proveito direto ou mediato em favor do contribuinte acarreta a invalidade jurídica da exação”.…

UNAFE defende inclusão da AGU na PEC n° 358 – Reforma do Judiciário

Em relação à Advocacia Pública, a PEC modifica o artigo 168 da Constituição Federal, incluindo as Procuradorias-Gerais dos Estados entre as Instituições para as quais serão destinados os recursos e dotações orçamentárias na forma de duodécimos mensais, o que lhes proporcionará algum grau de autonomia financeira. O representante da UNAFE no Piauí solicitou ao deputado…

Reunião com Ministro Toffolli tem como temas centrais Garantias e prerrogativas

O Anteprojeto de Lei apresentado pela UNAFE estabelece aos membros da AGU o dever de fomentar a mediação e a conciliação, assegurando-lhes prerrogativas e garantias para o desempenho destas tarefas. O anteprojeto será apresentado ao Congresso através da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública Federal, presidida pelo Deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP). O…

Ministro Lewandowski decide a favor do processamento do Pedido de Súmula Vinculante da UNAFE

A UNAFE propôs o PSV com o objetivo de que firmar a interpretação dos artigos 131, caput, e parágrafos, e 132 da Constituição Federal, reconhecendo a exclusividade da Advocacia Pública Federal para representação judicial e assessoramento jurídico da Administração, com base em precedentes do próprio Supremo em diversas ações diretas de inconstitucionalidade. Naqueles artigos, a…

UNAFE busca inclusão da Advocacia Pública Federal na PEC 21/2008

A PEC 21 foi encaminhada ontem (08/07) para votação extrapauta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sem a inclusão da Advocacia Pública Federal. Tomando ciência desse encaminhamento, a UNAFE solicitou a intercessão do Senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que prontamente pediu vistas do projeto, suspendendo a votação. Seguiremos, agora, negociando a inclusão da…

UNAFE apresenta Procedimento de Controle Administrativo contra ato do TRT24

A ação foi proposta junto ao CNJ ontem (09/07), solicitando a suspensão imediata dos efeitos da Emenda Regimental, além de intimação da autoridade que praticou o ato para prestar esclarecimentos. A associação, que vem lutando contra a terceirização das atividades da Advocacia Pública Federal, alega que a contratação desses profissionais é ilegal: “essa atribuição demanda…