Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprova PL 3949/08

O PL 3949, que foi aprovado na tarde desta quarta-feira (02/09), traz emenda apresentada pela União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (UNAFE), que reconhece a exclusividade aos membros da AGU das funções de representação judicial e extrajudicial dos três Poderes da União, suas autarquias e fundações públicas, além da consultoria e assessoramento jurídico aos…

UNAFE discute exclusividade das competências com Procurador-Geral da República

Após o Diretor-Geral da UNAFE apresentar as propostas da UNAFE, o Procurador-Geral da República lembrou-se dos tempos de militância na Associação dos Procuradores da República e afirmou que “a UNAFE está de parabéns, está no caminho certo”. Gurgel declarou que essa conquista será a melhor saída para sanar irregularidades da Administração Pública: “É muito mais…

UNAFE apresenta ADI contra subordinação da Advocacia Pública ao Poder Executivo

Para o diretor-geral da UNAFE, Rogério Vieira Rodrigues, esses dispositivos da atual lei orgânica da AGU ferem frontalmente o modelo estabelecido pela Constituição Federal para a Advocacia Pública. “Não há sentido a Constituição Federal instituir um órgão como a AGU, inseri-la em capítulo apartado dos Poderes e entre as Funções Essenciais à Justiça, para, em seguida, vir…

INSCRIÇÕES ABERTAS: Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado

Com a temática “Trilhando caminhos na qualidade do serviço público”, o objetivo da Conferência é debater e refletir o desenvolvimento das carreiras de Estado, além de aprofundar e disseminar conhecimentos e experiências desenvolvidos sobre Gestão Pública, visando à valorização e profissionalização dos servidores públicos; e contribuir para a efetividade e a qualidade das funções públicas.…