UNAFE obtém liminar em Ação Civil Pública contra terceirização das atividades da AGU

Em sua sentença, o Juiz Alexandre Vidigal de Oliveira julgou procedente o pedido de liminar proposto pela UNAFE  e delimitou que somente a Advocacia-Geral da União pode representar judicial ou extrajudicialmente a União, "cabendo a esta, também exclusivamente, no âmbito do Poder Executivo Federal, as atividades de consultoria ou assessoramento jurídico, consoante disposto em seu…

STF reconhece legitimidade da UNAFE para propor ADI

Em seu parecer, o procurador-geral da República afirmou que o fato da UNAFE representar classes distintas da Advocacia Pública Federal não era suficiente para declarar a sua ilegitimidade. Antônio Silva argumentou que as carreiras da Advocacia Pública possuem estrutura organizada de forma semelhante e partilham de interesses comuns, da mesma forma como ocorre com os…

AGU publica portaria de dispensa dos advogados públicos federais para participação do II ENAFE

Na portaria, o advogado-geral da União substituto, Evandro Costa Gama, ressalta a importância do evento para o aperfeiçoamento profissional dos integrantes da carreira. "Considerando a importância do evento e seu significado em termos de capacitação e aperfeiçoamento profissional para os integrantes das carreiras dos Advogados Públicos Federais, resolve: Autorizar o afastamento dos Advogados Públicos Federais…