DA PRIVATIVIDADE DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO POR SEUS MEMBRO

Um dos casos mais emblemáticos das visões internas "distorcidas" em torno do tema pode ser encontrado no Parecer PGFN no 970, de 1997. Ali restou consignado, por mais incrível que possa parecer, que os Procuradores da Fazenda Nacional, bem assim os demais membros das carreiras da Advocacia-Geral da União, não foram contemplados, quer pelo constituinte,…

Advogados Públicos Federais são isentos de Contribuição Sindical

O Ministério se pronunciou, através do Ofício n° 56/2009GM/MTE, contrário à cobrança da Contribuição Sindical dos Advogados Públicos Federais: "Por oportuno, cumpre registrar que aos membros da Advocacia-Geral da União é indispensável a inscrição nos quadros da OAB, entidade representativa da profissão. Dessa maneira, é indispensável afastar a incidência da Contribuição Sindical aos referidos servidores…

A MISSÃO INSTITUCIONAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO BRASILEIRO

Noutros termos, sua atribuição institucional consiste em representar os interesses da União, seja no âmbito do Legislativo, Executivo e Judiciário, mas a consultoria e assessoramento jurídico são prestados com exclusividade ao Poder Executivo. Em decorrência dessa sistemática, e por ter natureza de Função Essencial à Justiça, a Advocacia-Geral da União, tecnicamente, não se vincula a…

Aragonés substitui ministro Toffoli interinamente

Ex-Procurador-Geral da Procuradoria-Geral Federal (PGF), Aragonés deu início à consolidação deste importante órgão da Advocacia-Geral da União, que tem como função a defesa judicial e extrajudicial de 150 autarquias e fundações públicas distribuídas por todo o país, como INSS, IBAMA e ANTT. Mestre em Direito Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo, Aragonés…

Prisão ilegal: UNAFE solicita providências da AGU

A repugnante decisão se fundamentou no descumprimento de ordem judicial para a implantação de benefício a segurando, ao que tudo indica já levada a efeito pela Autarquia, a despeito, ainda, da inimputável responsabilidade administrativa ao Advogado Público. Sendo assim, solicito a manifestação formal de Vossa Excelência em favor da Advogada Pública Federal ofendida no exercício…

UNAFE protesta contra prisão ilegal de procuradora

A Advogada Pública Federal é Procuradora Federal junto ao INSS de Campo Grande/MS, e foi presa na última segunda-feira (26/01) acusada de descumprimento de ordem judicial que determinava implantação de benefício previdenciário. Segundo a UNAFE, Miriam Gimenez foi "submetida a situação degradante, consistente na intempestiva, injusta e arbitrária decisão do Juiz de Direito Silvio Cézar…