Com atuação decisiva da ANAFE, CCJ aprova PEC 17/2024 e PL 5531/2016 sobre autonomia orçamentária e exercício da advocacia fora das atribuições institucionais
Duas propostas estratégicas para a Advocacia Pública foram aprovadas, nesta terça-feira (5), por unanimidade, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados: a PEC 17/2024 e o PL 5531/2016. A PEC 17/2024 trata da autonomia orçamentária das Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e da Advocacia-Geral da União (AGU).…











