Com atuação decisiva da ANAFE, CCJ aprova PEC 17/2024 e PL 5531/2016 sobre autonomia orçamentária e exercício da advocacia fora das atribuições institucionais

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Duas propostas estratégicas para a Advocacia Pública foram aprovadas, nesta terça-feira (5), por unanimidade, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados: a PEC 17/2024 e o PL 5531/2016. A PEC 17/2024 trata da autonomia orçamentária das Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e da Advocacia-Geral da União (AGU).…

Evento sobre consensualidade na Administração Pública reúne especialistas e destaca participação de associadas da ANAFE no Rio de Janeiro

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Na última quarta-feira (29), o Centro Cultural Justiça Federal (CCJF), no Rio de Janeiro, sediou o evento “A Nova Administração Pública e os Meios Adequados de Solução de Conflitos: eficiência, diálogo e segurança jurídica”, reunindo especialistas, autoridades e profissionais do Direito para debater caminhos voltados ao fortalecimento da consensualidade na Administração Pública. A programação contou…

ANAFE institui Coordenação de Honorários Advocatícios

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A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE) instituiu, por meio da Resolução nº 19, de 29 de abril de 2026, a Coordenação de Honorários Advocatícios, nova instância voltada ao fortalecimento da atuação da entidade em temas relacionados à gestão, distribuição e regulamentação dos honorários de sucumbência. A Coordenação será liderada pelo associado Luiz Fernando…

ANAFE reforça diálogo com o Deputado Federal Felipe Francischini sobre a PEC 17/2024 e pautas da Advocacia Pública

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A Representação Estadual da ANAFE no Paraná esteve, nesta segunda-feira (4), com o Deputado Federal Felipe Francischini (PODE/PR), em agenda voltada ao diálogo institucional sobre pautas prioritárias para a Advocacia Pública Federal. Na oportunidade, foram apresentados os projetos estruturantes atualmente em discussão na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados: a PEC 17/2024,…

ANAFE publica edital do Colegiado para seleção de associados ao Conselho de Ética

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A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE) publicou edital do Colegiado de Representantes para chamamento de associados interessados em participar do processo seletivo destinado à composição do Conselho de Ética da entidade. A iniciativa, conduzida pelo Colegiado de Representantes, visa recompor o colegiado responsável por zelar pela observância dos princípios éticos no âmbito da…

ANAFE atualiza composição de Grupo de Trabalho sobre honorários

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A ANAFE publicou, na terça-feira (28), a Portaria Presidência nº 3/2026, que altera a composição do Grupo de Trabalho responsável por discutir a metodologia de cálculo das cotas de honorários advocatícios. A medida promove a substituição de Gustavo André Pinheiro de Oliveira por João Marcelo Holmes Silva, sem mudanças nas demais disposições previstas nas Portarias…

ANAFE/ES participa de evento do ICDT sobre reflexões acadêmicas da reforma tributária

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A Representação da ANAFE no Espírito Santo participou de evento promovido pelo Instituto Capixaba de Direito Tributário (ICDT), que reuniu especialistas para debater reflexões acadêmicas sobre a recente reforma tributária e seus impactos no sistema jurídico e no desenvolvimento econômico. Estiveram presentes os associados Andressa Oliveira Cupertino de Castro, Tiago Reis, Luiz Felipe e Mariana…

ANAFE acompanha julgamento histórico no STF sobre inscrição obrigatória na OAB para Advogados Públicos

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Nesta quinta-feira (30), o Presidente da ANAFE, Vitor Pinto Chaves, acompanhou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 609.517, referente ao Tema 936, que trata da obrigatoriedade da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para Advogados Públicos. Em sessão plenária, o STF concluiu o julgamento reconhecendo a obrigatoriedade da…

Mais uma semana de intenso trabalho parlamentar marca atuação da ANAFE no Congresso Nacional

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A ANAFE encerrou mais uma semana de agendas parlamentares no Congresso Nacional, com atuação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. O trabalho reforça o acompanhamento permanente de pautas de interesse da Advocacia Pública Federal, a defesa das prerrogativas das carreiras e o fortalecimento institucional junto ao Parlamento. Ao longo da semana, o Presidente…