O Projeto de Lei já havia sido apresentado pelo deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) e foi arquivado no fim na legislatura passada
O Deputado Félix Mendonça Filho (PDT-BA) apresentou novo Projeto de Lei que obriga o pagamento dos honorários de sucumbência aos Advogados Públicos. O PL 149/2015 altera a Lei nº8906, de 4 de julho de 1994, artigo 23, sugerindo parágrafo único em que destaca: o disposto neste artigo aplica-se também aos advogados públicos inscritos na OAB.
Na justificativa do PL o parlamentar descreveu a tramitação da proposta da legislatura passada reiterando sua relevância para o fortalecimento da Advocacia Pública brasileira. O texto pode seguir novamente a tramitação pelas Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça da Câmara Federal.
“Referido projeto tramitou pela Comissão de Finanças e Tributação (CEF) e recebeu emenda propiciadora de adequação financeira e orçamentária pelo relator Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT/CE) e resultou arquivado nos termos do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, mas mantém-se oportuno e atual, como se pode ver das razões que o justificaram à época de sua apresentação”, afirmou o deputado Feliz Mendonça Filho (PDT-BA).
Ainda na justificativa o parlamentar entendeu oportuna a reapresentação do Projeto e ponderou sua expectativa pela célere aprovação da proposta. A matéria aguarda despacho da Mesa Diretora.
De acordo com a assessoria parlamentar da UNAFE, independentemente da possibilidade de sanção dos honorários no CPC, a atuação em favor do tema é importante para reafirmar o pleito.
A UNAFE manterá a atuação parlamentar, intensificando a rotina de trabalho na Câmara dos Deputados em busca de apoio ao Projeto de Lei apresentado as demais prerrogativas em prol da Advocacia Pública Federal.
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