Créditos: Ivan Cabral (http://ivancabral.blogspot.com)
A atuação parlamentar da UNAFE no Congresso Nacional está possibilitando o desarquivamento de diversas Propostas de Emendas à Constituição (PEC) e Projetos de Lei (PL). O trabalho desenvolvido garante a continuidade na luta por prerrogativas para os advogados públicos federais.
Além da apresentação do PL do “Dia Nacional da Advocacia Pública” pelo senador Mozarildo Cavalcanti na Casa, a UNAFE intermediou o desarquivamento desta proposição na Câmara dos Deputados pelo parlamentar Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
A PEC 82, que atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Advocacia-Geral da União, já está em fase de desarquivamento. Até a próxima semana o Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT) vai encaminhar requerimento. O Parlamentar está agindo a pedido da UNAFE.
A PEC 443, que trata do subteto dos subsídios da carreira, de autoria do Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), cujo desarquivamento também foi solicitado pela UNAFE, retorna à Comissão Especial, que será reinstalada.
A PEC 452, que visa aperfeiçoar o sistema de Advocacia Pública, inserindo mudanças no desenho da Advocacia-Geral da União, está em processo de desarquivamento pelo Deputado Paulo Rubens Santiago (PDT/PE).
A atuação da UNAFE em prol da Advocacia Pública continua. Além destas proposições, a associação vai lutar para que outras propostas, que beneficiem os advogados públicos, sejam desarquivadas.
A distribuição da cartilha “Por dentro da Advocacia Pública Federal” dentro do Congresso Nacional continua, para que o Parlamento conheça o trabalho desenvolvido pela AGU no Estado.
