A atuação da UNAFE no Legislativo tem sido intensa. Resultado do trabalho parlamentar permanente foi a apresentação da Emenda à PEC nº 26 de 2014, que veda o exercício da Advocacia Privada aos Advogados Públicos. A emenda, apresentada pelo Senador Paulo Paim (PT-RS), foi articulada com a assessoria parlamentar da UNAFE antes do recesso parlamentar.
A PEC nº 26, acrescenta o artigo 135-A à Constituição Federal para vedar o exercício da advocacia privada pelos advogados públicos da Advocacia-Geral da União, pelos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal e pelos demais advogados públicos especificados na Proposta.
A emenda apresentada pelo Senador a pedido da UNAFE versa: “Art. 2º. É assegurado aos integrantes das carreiras disciplinadas na seção II, do capítulo IV, do Título IV da Constituição Federal o exercício da advocacia privada na forma da regulamentação infraconstitucional de cada carreira.”
“A presente emenda visa evitar tratamento diferenciado entre os entes das federação”. É o que destaca a justificativa que apresentamos ao Senador Paulo Paim, que convenceu-se da necessidade de fortalecer a Advocacia Pública brasileira”, explica Paulo Nardelli, Coordenador Parlamentar da UNAFE.
A assessoria parlamentar da UNAFE ponderou com o Senador a questão da isonomia e o posicionamento contrário da entidade à vedação na PEC. O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Aloysio Nunes (PSDB-SP) deverá se manifestar sobre o acolhimento da emenda que, em caso positivo, seguirá para votação, conforme informação do assessor parlamentar da UNAFE Marcos Costa.
“A vigilância constante da nossa assessoria parlamentar é fundamental para evitar que propostas legislativas que diminuem nossas prerrogativas passem de forma linear no Congresso Nacional. Estamos atentos para evitar qualquer tipo de prejuízo para a Advocacia Pública Federal, seus membros e conseqüentemente a sociedade”, pondera o Diretor-Geral da UNAFE, Roberto Mota.
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