Em audiência pública realizada nessa quarta-feira (9), na comissão especial que analisa proposta de revisão da Lei de Improbidade Administrativa (PL 10887/18), da Câmara dos Deputados, o presidente da ANAFE, Marcelino Rodrigues, defendeu mudanças no texto em análise na Casa.
Rodrigues destacou a atuação da Advocacia Pública na questão das ações de improbidade, que, segundo ele, nos últimos anos, tem sido bastante trabalhada pela Advocacia-Geral da União (AGU) e tido um salto de resultados.
Durante a audiência, o presidente da ANAFE explicou que o PL 10887/18 traz alguns pontos controversos, dentre eles, a competência exclusiva do Ministério Público. “Diante do arcabouço que temos hoje relativo às ações de improbidade, a atuação da Advocacia Pública Federal se mostra essencial como mais um ator a tratar desse assunto. Temos um trabalho de extrema importância diante da possibilidade da Advocacia Pública, por estar em lócus privilegiado por atuar tanto no consultivo, como no contencioso, ter esse trabalho, inclusive, de retroalimentação e de conserto administrativo interorgânico”, destacou.
De acordo com ele, qualquer retirada da competência da AGU para ajuizamento de ações de imobilidade seria um retrocesso. O ideal para o presidente da ANAFE é que não se tenha uma atuação exclusiva de uma Instituição. “É essencial que seja mantida a competência da Advocacia Pública para o ajuizamento das ações de improbidade. Até por conta dos resultados que temos aferido. A AGU hoje tem, inclusive, um trabalho com a PRF quando temos atuado em conjunto e muitas vezes, ao deflagrar ações, já se tem o ajuizamento de ações”, complementou.
ETR PROBIDADE
Como exemplo da necessidade de manutenção das atribuições da Advocacia Pública nas ações, Rodrigues citou o trabalho da Equipe de Trabalho Remoto/Probidade (ETR/Probidade), que teve um aumento, desde 2008, de pelo menos mil por cento das ações ajuizadas com uma equipe criada de forma desterritorializada de alto rendimento.
“Só no âmbito da AGU, temos alguns resultados como a cobrança de mais de R$ 2 bilhões para autarquias prejudicadas por atos de improbidade. Ou seja, é um valor muito relevante. Temos o bloqueio de bens de mais de R$ 672 milhões, 706 ações ajuizadas, 153 liminares deferidas, 1.881 ações de improbidade e 79 forças-tarefas previdenciárias. Ou seja, é uma atuação que tem dado resultados”, trouxe o presidente.
Para finalizar, o presidente da ANAFE afirmou: “Esperamos que esta Casa tenha em mente a importância desse trabalho que tem sido feito pela Advocacia-Geral da União e possa manter e resguardar a competência da Instituição nesses casos.”
Além de parlamentares membros da comissão, também participaram da audiência o 1º vice-presidente no exercício da presidência da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), Bruno Hazan Carneiro; o diretor-jurídico do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), Giuliano Menezes Campos; e o coordenador-geral de Defesa da Probidade da Procuradoria-Geral da União, representante da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Pedro Vasques Soares.
