Foto: Sérgio Lima/Poder360.
Integrantes do Ministério Público afirmam que proposta é inconstitucional.
Associações de servidores do MP (Ministério Público) realizam nesta 4ª feira (13.out.2021) uma série de atos contra a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 5/2021. As entidades alegam que a proposta que faz alterações no CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) afronta a independência de integrantes do MP e é inconstitucional. Atualmente, a PEC está na pauta do plenário da Câmara. O texto foi pautado na última 5ª feira (7.out), mas a votação foi adiada por falta de quórum. A proposta pode ser discutida nesta 4ª feira (13.out). A expectativa das entidades do MP é fazer com que a Câmara rejeite a proposta. Segundo o jornal O Globo, caso a proposta seja aprovada no Congresso, as associações de promotores e procuradores estudam contestar as mudanças no STF (Supremo Tribunal Federal).
Como forma de pressão para a rejeição do texto atual, promotores e procuradores organizaram atos em 17 Estados nesta 4ª feira (13.out). Também há um ato nacional marcado para a próxima 2ª feira (18.out), segundo o Conamp (Associação Nacional de Membros do Ministério Público).
Se aprovada, a PEC alteraria a composição do CNMP, órgão responsável por processar e julgar processos disciplinares contra membros da categoria. A ideia é que o Congresso passa a indicar o corregedor-nacional do Ministério Público, que também ocupará a vice-presidência do Conselho.
A proposta indica ainda alteração no número de cargo ocupados por integrantes do MP e de indicados. O texto reduz de 4 para 3 o número de cargos reservados para o Ministério Púbico da União. Os indicados pelo Congresso passariam a ter 4 cadeiras —atualmente são duas.
Para a ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), as alterações vão contra a Constituição. A alteração na organização institucional, segundo as associações, prejudica a autonomia e a independência funcional dos integrantes do MP.
A independência de promotores e procuradores é prevista na Constituição. Esse é um mecanismo necessário para investigações que podem envolver integrantes dos Poderes da República, como congressistas.
Entre os procuradores, a proposta foi batizada de “PEC da Vingança”. A proposta é vista como “uma forma de instaurar um regime de intimidação e restrição à atuação” de integrantes do MP.
Além das críticas as propostas, para os integrantes do MP, a PEC não teve discussões suficientes para ser votada. As entidades afirmam que o texto ser levado diretamente para o plenário não possibilitou a chance de análises aprofundadas por parte da sociedade em audiências públicas.
Desde que foi para o plenário, a proposta está sob a relatoria do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA). Ele já apresentou 5 pareceres preliminares sobre a PEC. O mais recente é de 5ª feira (7.out). Eis a íntegra do parecer (165 KB).
Leia mais no texto original: (https://www.poder360.com.br/justica/associacoes-de-procuradores-fazem-atos-em-17-estados-contra-pec-do-mp/)
