A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE), por meio de sua equipe jurídica, conquistou ação favorável para a manutenção da cobertura do plano de saúde na modalidade já contratada pelos Advogados Públicos Federais substituídos pela Entidade.
A decisão garante a manutenção dos planos Unimed Seguros Saúde S/A, Qualicorp Administradora de Benefícios S.A durante o período de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da notificação individual dos titulares para que seja possível realizar a escolha de nova modalidade em condições semelhantes disponibilizadas pela operadora de plano de saúde; e (ii) a garantia da conclusão do tratamento de saúde dos usuários nos moldes do plano já contratado, até a efetiva alta hospitalar.
Por ordem da 3ª Vara Cível de Brasília, os planos devem restabelecer imediatamente os contratos. “Pelo exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela de urgência para determinar às requeridas que restabeleçam os planos de saúde dos associados da autora, nas mesmas condições contratadas e vigentes anteriormente, sem qualquer carência, em até 24 horas”, proferiu.
Na liminar deferida pela juíza Geilza Fátima Cavalcanti Diniz foi destacado que é indiscutível que a interrupção ou até mesmo a suspensão do fornecimento dos serviços de saúde contratados é temerária, pois expõe os autores a risco de dano irreparável ou de difícil reparação. “Desse modo, verifica-se a plausibilidade do direito e a existência de risco de dano que legitima a concessão da tutela antecipada em caráter antecedente.”
A ANAFE atuou junto à Advocacia-Geral da União e outras instâncias cabíveis. De acordo com o Diretor Jurídico da ANAFE, Eduardo Raffa Valente, “a decisão representa uma dura e precisa resposta aos inaceitáveis abusos praticados contra os membros da Advocacia Pública Federal, ao mesmo tempo em que simboliza a evolução da política institucional de defesa dos interesses dos associados. De agora em diante, esperamos que os envolvidos tenham consciência de que arbitrariedades não passarão indenes.”
A Associação continuará atuando em todas as frentes possíveis para resguardar os direitos dos Advogados Públicos Federais.
