- Arquivo UNAFE: Diretora-Geral da UNAFE com o Deputado Fábio Trad
Nesta quarta-feira, 07, o Deputado Federal Fábio Trad (PMDB-MS), apresentou requerimento nº 8308/2013 em que solicita que a PEC 452/09 seja apensada à PEC 82/07, que atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Advocacia-Geral da União, dos Estados, do Distrito-Federal e dos Municípios.
Na justificativa do requerimento o Deputado Federal Fábio Trad explica que “apesar de terem tido processo legislativo deflagrado com dois anos de diferença, as propostas possuem o mesmo ensejo, qual seja, atribuir autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Advocacia Pública da União, dos Procuradores de Estado, do Distrito Federal e dos Municípios”.
O parlamentar também destaca que as propostas têm a mesma finalidade e por esta razão devem ser apreciadas em conjunto. Caso o requerimento seja deferido, as duas propostas serão analisadas por uma comissão especial a ser criada, uma vez que ambas já tiveram a admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara.
A PEC 82/07 é o principal mote de atuação conjunta entre as entidades da Advocacia Pública e embasa a campanha publicitária elaborada pelo movimento nacional pelo fortalecimento da Advocacia Pública. O movimento tem o slogan: “Autonomia para defender o que é do povo brasileiro”.
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
Na última terça-feira, 06, foi entregue ao Presidente da Câmara Federal, Deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), ofício apresentando o “Movimento Nacional pela Advocacia Pública”.
Na oportunidade, o parlamentar foi informado sobre a necessidade de criação da Comissão Especial para analisar a PEC 82. que trata da autonomia da Advocacia Pública. O Deputado se comprometeu em liberar o ato de criação da Comissão com brevidade.
Clique aqui para ler o ofício apresentado.
