O evento foi uma realização do Centro de Estudos e da Comissão de Aperfeiçoamento do Estado. Conteúdo foi oferecido em quatro aulas.
A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE) ofereceu ao público durante os meses de abril e maio um minicurso sobre o novo regime de licitação e contratação. A capacitação, promovida pelo Centro de Estudos e pela Comissão de Aperfeiçoamento do Estado da Associação contou com quatro encontros e apresentou, por meio da discussão de variadas temáticas, o novo marco legal em seus contornos e particularidades.
Segundo o Coordenador da Comissão de Aperfeiçoamento do Estado e mediador do curso, Tércio Aragão Brilhante, em 1º de abril de 2021, após anos de previsões e anúncios, as licitações e contratações da Administração Pública brasileira passaram a contar com novo regime jurídico. O novo Marco Legal Geral de licitação e contratação é a Lei n.º 14.133/2021, que já vigora, apesar de permitir a aplicação de outras normas, especialmente a Lei. N. 8.666/93 pelos próximos 2 anos e termos debate sobre sua eficácia, questão essa, por exemplo, enfrentada no minicurso.
“O Brasil tem portanto nova lei vigente, extensa abrangente e de importância inegável para o país como um todo, tanto para a Administração Pública em suas diversas esferas, como para a iniciativa privada, nas suas relações contratuais, bem como para cada cidadão e cidadã que receberão, direta e indiretamente, o impacto da aplicação das novas normas”, afirmou.
“O novo marco legal inova ao integrar e estruturar novos parâmetros de eficiência, sustentabilidade, integridade e governança. Uma nova oportunidade de repensar as contratações surge com a Lei n. 14.133/2021 e a boa interlocução entre os agentes públicos e privados, pautada pela transparência, é que definirá os padrões de excelência que todos desejamos”, afirma a integrante da Comissão de Aperfeiçoamento do Estado da ANAFE Vania Mendes Ramos da Silva.
De acordo com a também Procuradora Federal e integrante da comissão Gabriela Almeida Marcon, a Lei n. 14.133/21 incorpora e intensifica a ideia de função social da contratação pública, o que fica muito claro na ênfase dada à fase interna do certame, ao planejamento e governança do macroprocesso. “Destaca-se, ainda, o papel constitucional da Advocacia Pública neste cenário e a importância da consultoria e assessoramento jurídicos em todas as etapas, o que evita a prática de atos contrários ao ordenamento e proporciona segurança jurídica para atuação do gestor.”
O conteúdo já foi acompanhado por mais de mil pessoas e conta com Advogados Públicos Federais e especialistas convidados que discutem temas como Nova Lei de Licitações: panorama geral e procedimentos auxiliares; Governança na Nova Lei de Licitações; A nova Lei de Licitações e o contrato de eficiência; O Controle das contratações públicas na nova Lei de Licitações; Dilemas da lei de licitações e projetos de pesquisa e desenvolvimento; Gestão e Fiscalização na nova Lei de licitação e contratos; Advocacia Pública e a nova Lei de Licitação e Nova Lei de Licitações: apanhado geral e contratação direta.
As aulas estão disponíveis pelo canal da TV ANAFE, no YouTube: www.youtube.com/tvanafe.
O material completo do Minicurso já está disponível em nosso canal:
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