A ANAFE, representada pelo membro da Comissão de Justiça Fiscal Daniel Menezes, participou de audiência pública nessa quinta-feira (24), para debater sobre o Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE) nº 004/2021, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – Recupera POA.
Na ocasião o Procurador da Fazenda Nacional defendeu a importância de os parcelamentos especiais levarem em conta o perfil dos devedores e apontou avanços da PGFN neste sentido, especialmente após o advento da Lei da Transação Tributária.
Em sua intervenção ele mencionou que apenas 7,8% das empresas possuem débitos e que apenas 0,6% destas, ou 0,046% do total acumulam 70% das dívidas. Em razão disso, registrou que parcelamentos de dívida ativa costumam a beneficiar um universo pequeno de contribuintes e que os dados de arrecadação dos programas mostram que as maiores dívidas não são recuperadas. Por isso, para ele é urgente valorizar mecanismos de recuperação que tratem as pessoas de acordo com seus perfis para não correr o risco de causar desequilíbrio.
O PROGRAMA
O secretário municipal da Fazenda, Rodrigo Fantinel, apresentou o objetivo do programa, que é proporcionar aos empreendedores da cidade condições de pagar seus tributos e regularizar sua situação, “dadas as condições impostas pela pandemia”. “A ideia é que a gente dê condições para que as empresas consigam se manter neste período de pandemia”, enfatizou. Fantinel acrescentou que o último programa de parcelamento do Município foi restrito ao ISSQN e o últimos refis de IPTU foi realizado há 15 anos.
No encerramento do evento, o secretário da Fazenda disse que a equipe ouviu e anotou bastante, e que é possível progredir com as contribuições apresentadas no debate. Sobre o exame de perfil da dívida, disse que a prática já existe em Porto Alegre desde 2016 e que é responsável pelos bons resultados na recuperação fiscal. “Acho que o projeto pode ser melhorado, estamos dispostos a fazer esta discussão”, finalizou.
