Nesta segunda-feira (28), a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Santa Catarina (OAB/SC), promoveu uma audiência pública para tratar da Reforma Administrativa, proposta pela PEC nº 32/2020, em tramitação no Congresso Nacional.
Na abertura do evento, o Presidente da OAB/SC, Rafael Horn, cumprimentou os presentes destacando a importância do evento para a sociedade e para advocacia. “Sabemos dentro da Ordem que é importantíssima a independência técnica das carreiras de Estado. São todos não servidores do Governo, mas servidores do Estado e aqui há uma grande preocupação em relação a essa precarização de Estado e servidor público”, salientou.
Fazendo um comparativo com os Estados Unidos, Rafael Horn, explicou que no Brasil há menos servidores públicos, porém, quatro vezes mais comissionados. “Não que os comissionados não sejam importantes, são sim, porém os servidores públicos têm essa relação com as carreiras de Estado e essa possível terceirização do serviço público até mesmo em atividades permanentes nos preocupa muito. Por isso trouxemos esse debate com intuito principalmente de defender o Estado Democrático de Direito, a lisura nas relações de Estado e buscar o pleno desenvolvimento da sociedade civil”, alertou o Presidente da OAB/SC.
Representando a Comissão da Advocacia Pública Federal da OAB de Santa Catarina, a Diretora Parlamentar da ANAFE, Vânia Faller, elogiou a iniciativa e destacou a importância dos debates, pois, segundo ela, a Reforma Administrativa não atingirá somente servidores públicos, mas toda sociedade brasileira que é destinatária das políticas públicas.
“A Comissão da Advocacia Pública Federal da OAB de Santa Catarina não é contrária a ideia de Reforma Administrativa que traga modernização e eficiência ao serviço público, mas não somos favoráveis ao atual texto, pois essa PEC é inconstitucional no que se refere, por exemplo, ao tratamento diferenciado às Funções Essenciais à Justiça, o que traz um enfraquecimento da advocacia e um distanciamento entre as Funções Essenciais à Justiça desrespeitando o que chamamos de paridade de armas”, afirmou.
Rebatendo os discursos de que a Reforma Administrativa traria economia, Faller citou a importância de lutar contra o enfraquecimento da Advocacia-Geral da União, que somente de fevereiro a setembro de 2020, garantiu economia de, pelo menos, R$ 630 bilhões aos cofres públicos, em vitórias da no Supremo Tribunal Federal (STF).
O Presidente da ANAFE, Lademir Rocha, disse que é necessário recuperar os sentindo das palavras. “Essa é uma contrarreforma. Não podemos falar de Reforma Administrativa nesse monumento de vandalismo constitucional que é a PEC 32/2020.”
Segundo ele, faltam dados, estudos e projeções que justificam as mudanças propostas. “Avançamos no sentido de se apresentar hoje uma exigência da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro subsidiada por estudos e prognósticos, principalmente em mudanças regulatórias, o que não foi observado pelo Governo, num profundo retrocesso constitucional.”
Rocha citou, ainda, a Nota técnica 69/2001 do Senado Federal, que trata de impactos fiscais negativos da PEC 32/2020 e criticou pontos como a ausência de critérios de definição das carreiras típicas de Estado; o ingresso mediante “vínculo de experiência”; os cargos de liderança e assessoramento; e a fragilização do instituto da estabilidade.
A audiência contou com a participação de presidentes de comissões da Seccional, parlamentares, estudiosos e representantes de entidades.
