Entidade defendeu o fortalecimento da Advocacia Pública Federal como principal ferramenta para eliminar barreiras que impactam no resultado da cobrança da dívida ativa.
O presidente da ANAFE, Marcelino Rodrigues, participou, nesta terça-feira (1º), de audiência pública na Comissão Especial na Câmara dos Deputados, que debateu o Projeto de Lei 1646/2019. A proposta trata de medidas de combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa.
Marcelino Rodrigues elencou considerações sobre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e sobre a Advocacia Pública, que justificam o encaminhamento do PL, de iniciativa da PGFN. “Inicialmente quero trazer os dados sobre o tamanho da Dívida Ativa da União. Hoje, temos R$ 1,6 trilhão de estoque não previdenciário e R$ 491,2 bilhões de estoque previdenciário. Vejam o tamanho dessa dívida e o peso que isso tem na economia e no Estado”, afirmou.
Em seguida, citou limitações identificadas no contexto atual, como as ausências de definição clara do devedor contumaz e de mecanismos específicos para tratar dos créditos de difícil recuperação; a morosidade da cobrança e o combate ao devedor contumaz.
Sobre o texto em tramitação na comissão especial, Rodrigues ressaltou pontos que podem ser aperfeiçoados, como a questão da ampliação da responsabilização do acionista ou do controlador aos débitos das empresas. Segundo ele, não há um objetivo de ampliação sem critérios. “Temos que ter muito cuidado com os sinais que o Congresso e os órgãos em geral passam para a sociedade e para os contribuintes. Estamos num momento de crise fiscal, de busca pelo aumento da arrecadação, então enfraquecer os órgãos de arrecadação é contraditório, o que precisamos é pensar em alternativas para melhorar essa cobrança”, avaliou.
O relator da proposta, o deputado federal Arthur Maia (DEM–BA), agradeceu pelas contribuições. “O propósito fulcral desta comissão é de justamente estabelecermos uma figura nova no ordenamento jurídico brasileiro que é o devedor contumaz. Hoje, existe a figura do devedor e temos que separar o devedor que eventualmente teve algum problema e terá direito a fazer a renegociação da dívida daquele devedor que adota o não pagamento como comportamento permanente.”
Já o presidente da Comissão, o deputado federal Tadeu Alencar (PSB-PE), destacou o alto nível dos debates realizados sobre o PL, que de acordo com ele, têm levado de forma crescente a uma reflexão aprofundada para chegar ao melhor texto possível.
FORTALECIMENTO
Dentro dessa perspectiva, o objetivo do projeto de lei para o presidente da ANAFE é de aperfeiçoar a cobrança da dívida ativa e trazer mecanismos mais modernos. “Para isso precisamos, também, de um corpo técnico condizente com essa necessidade. Devemos ter uma carreira e uma Instituição bem estruturadas que possam dar uma resposta eficiente aos problemas levados.”
Para finalizar, ele destacou dados conseguidos pela PGFN que, apenas no primeiro semestre de 2019, recuperou R$ 11,4 bilhões relativos à dívida ativa da União e colocou a Associação à disposição para contribuir nos debates sobre o PL 1646/2019. Após apresentação do posicionamento acerca do Projeto de Lei, Marcelino Rodrigues respondeu aos questionamentos dos deputados presentes.
PARTICIPAÇÕES
A audiência ainda contou com a participação da diretora financeira da ANAFE, Júlia Rocha, do presidente da Comissão deputado federal Tadeu Alencar (PSB-PE), do relator deputado federal Arthur Maia (DEM–BA), do Procurador do Estado do Rio Grande do Sul, representante da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (ANAPE), Paulo Roberto Basso, do presidente do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo (SIMPI) e de parlamentares integrantes da comissão.
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