O presidente da ANAFE, Marcelino Rodrigues, e o vice-presidente, Rogério Filomeno, participaram, na noite dessa segunda-feira (21), da cerimônia de abertura do Congresso Brasileiro dos Procuradores Municipais. A 16ª edição do evento acontece no Conselho Federal da OAB, em Brasília, entre os dias 21 e 24 de outubro.
Entre os temas a serem abordados nas palestras do evento estão: Contratação – aspectos práticos; A importância da análise do processo administrativo como estratégia de defesa da PGM nas ações de cobrança de contratos administrativos; Licitações e Contratos Administrativos na jurisprudência do TCU e Tribunais de Contas Estaduais; Ações de improbidade – posição jurídica do Município e a defesa da conduta do gestor; O Município e a Judicialização da Saúde – o estudo da responsabilidade solidária diante do modelo constitucional do equilíbrio orçamentário e da repartição das competências constitucionais e legais. Análise da jurisprudência do STF e STJ; Prerrogativas da advocacia pública – honorários de sucumbência para procuradores; Conceito constitucional de serviço e os recentes julgamentos do STF; entre outros.
Para Marcelino Rodrigues, o evento enriquece a atuação dos Advogados Públicos. “Nós, enquanto Advogados Públicos, devemos estar cada dia mais unidos e com discursos consoantes para mostrar a importância do nosso trabalho para a sociedade brasileira, seja no âmbito municipal, estadual ou federal.”
ANPM
A Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) é a entidade máxima de representação dos procuradores municipais nos 5.570 municípios brasileiros. Os procuradores têm o papel preventivo de controle da legalidade e nesta tarefa, além de proporcionar segurança jurídica aos atos da administração municipal, defendem as políticas públicas e a aplicação da lei nos processos judiciais em que seja parte ou interessado o Município.
É missão da ANPM buscar o reconhecimento e fortalecimento da carreira de procurador municipal. Para isso, organiza a cada ano o Congresso Brasileiro de Procuradores Municipais e estabelece diálogo permanente com as instituições e entidades afins, visando esforço conjunto pela valorização da Advocacia Pública e da autonomia municipal.
