A ANAFE manifestou, nesta sexta-feira (19), por meio de Nota, irrestrito apoio às Procuradoras Federais que atuam na Consultoria Jurídica do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE) e que vêm sofrendo pressões, constrangimentos e violências verbais.
Confira abaixo a Nota de Apoio na íntegra:
NOTA DE APOIO À ATUAÇÃO DA PROCURADORIA FEDERAL JUNTO AO IFCE
A ANAFE – Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais, maior entidade da Advocacia Pública Federal, vem, por intermédio da presente Nota, manifestar seu irrestrito apoio às Procuradoras Federais que atuam na Consultoria Jurídica do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará e que vêm sofrendo pressões, constrangimentos e violências verbais por parte de servidor do IFCE de nome Francisco de Montier Saraiva Júnior, Assistente de Alunos – IFCE Maranguape que, inconformado com as manifestações jurídicas emitidas pela Procuradoria Federal em Processos Disciplinares instaurados contra o servidor público, tem adotado estratégia de agredir verbalmente, constranger procuradores e servidores do IFCE e difundir uma gama de acusações, sem justa causa, a um número infindável de autoridades com o nítido objetivo de inibir o regular exercício da advocacia pública através do ataque pessoal às Procuradoras Federais e demais autoridades do Instituto Federal.
A Advocacia Pública, função essencial à justiça, em todas as suas expressões, inclusive a consultoria em processos disciplinares, se constitui em atividade jurídica essencial ao bom funcionamento das Instituições, prevenindo abusos e conduzindo a atuação do Estado ao atingimento dos seus objetivos mais fundamentais.
Por isso e para isso é que as Procuradorias Federais, como expressão da Advocacia Pública, possuem atuação privativa e independente para exercer o controle de legalidade dos atos administrativos e para zelar pelo bom funcionamento das instituições públicas, na forma do art.131 e 133 da Constituição Federal, art. 17 e 1 da Lei Complementar 73/93 Art.31, §1º da Lei 8.906/94, art.37, II Lei 13.327/2016.
Assim, a ANAFE repudia veementemente todas as manifestações de desapreço e as ameaças feitas pelo servidor aos Procuradores Federais que atuam prestando consultoria e assessoramento jurídico ao IFCE, assumindo o compromisso de buscar, em todas as instâncias necessárias, a adoção medidas judiciais e administrativas cabíveis para fazer cessar as condutas agressivas continuamente praticadas pelo servidor, bem assim para que suas condutas sejam objeto de apuração no âmbito administrativo e/ou criminal.
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