O Fórum Nacional das Carreiras de Estado – Fonacate, integrado pela ANAFE e outras entidades representativas das Carreiras Típicas de Estado, protocolou nesta terça-feira (14), dez emendas à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 287/2016, que dispõe sobre alterações na aposentadoria do serviço público e da iniciativa privada.
A proposta é composta por sugestões de alteração em dispositivos que tratam da idade mínima para aposentadoria, do tempo de contribuição, das regras de transição, da aposentadoria especial, de regras de pensão e da aposentadoria por invalidez.
O Presidente da ANAFE, Marcelino Rodrigues, afirma que a proposta unificada e o apoio da OAB demonstram que o texto original enviado pelo Governo Federal ao Congresso no final do ano passado pode trazer retrocessos não só para as carreiras do serviço público, como para toda sociedade brasileira.
“Entendemos que a proposta de Reforma da Previdência deve ser amplamente debatida e com a atual redação não deve ser aprovada. A proposta apresentada elenca pontos consensuais das associações e sindicatos com relação à PEC”, afirma o Presidente da ANAFE.
Em elementos técnicos, as sugestões do Fonacate serão apresentadas pelos Deputados Federais Roberto Lucena (PV/SP), Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) e Lincoln Portela (PRB/MG).
Confira abaixo a íntegra das propostas elaboradas após várias reuniões das Comissões Técnica e Parlamentar do Fórum:
OAB APRESENTA EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL
Durante Ato Público realizado na última quinta-feira (9), na Câmara Federal, o Vice-Presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB/DF, Diego Cherulli, afirmou que o objetivo do grupo de trabalho que consolidou o documento é de “corrigir uma série de injustiças sociais elencadas na PEC”. Quase 200 entidades endossam a medida.
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