O Presidente da ANAFE, e vice-presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate), Lademir Rocha, participou, nessa quinta-feira (17), de reunião com o Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC). O parlamentar foi relator da PEC 32/2020, que trata da Reforma Administrativa na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), e agora integra a Comissão Especial para análise da proposta.
Durante a videoconferência, que teve como pauta única a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020), Lademir Rocha apresentou os pontos mais críticos do texto. O dirigente destacou a necessidade de evitar que a proposta atinja os atuais servidores (art. 2º), ou seja: a) não permitir afastamento de servidor por decisão em segunda instância, mantendo o trânsito em julgado (art. 41, §1º, inciso I); b) manter a irredutibilidade salarial para todos (art. 37, inciso XXXIII); c) manter Regime Jurídico dos servidores atuais (a PEC 32 cria um limbo jurídico – art. 2º, caput); d) manter previsão de regulamentação de avaliação de desempenho por LC, para evitar definição por MP (art. 41, caput); e) não permitir que presidente possa alterar por decreto as atribuições de servidores efetivos (art. 84).
Também expôs a necessidade de manter estabilidade para todos os vínculos efetivos, excluir vínculo por experiência, novas hipóteses de contratação por prazo determinado, não permitir cargos de liderança para áreas técnicas e estratégicas, não permitir o desligamento de cargos de liderança e assessoramento por questões político-partidárias e manter as Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPEs) ou Funções Comissionadas Executivas (FCEs) como cargos de preenchimento exclusivo por servidores de carreira.
“Há uma emenda substitutiva global do Fonacate. Sabemos das dificuldades para conseguir o número suficiente de assinatura nas emendas. Temos uma preocupação de que aqueles pontos nefastos, inclusive destacados no seu relatório da CCJC, sejam votados de forma açodados e sem atentar para a necessidade de destaque e emendas para aprimoramento da proposta. Contamos com o seu apoio”, afirmou o Presidente da ANAFE e vice-presidente do Fonacate.
O parlamentar ouviu as apresentações, tirou dúvidas e realizou as devidas anotações. “Muito obrigado pelas contribuições. Nossa reunião foi muito boa. Vamos conversando para não prejudicar os atuais servidores púbicos”, finalizou.
