Liminar concedida na última quinta-feira (17) atende à ADI ajuizada pela Associação contra mudanças da Lei 14.230/2021.
A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE) foi destaque na imprensa nacional na última semana diante da repercussão da decisão do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Na liminar concedida na última quinta-feira (17), Moraes foi favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7043 ajuizada em dezembro de 2021 pela Associação, garantindo a legitimidade de outros entes públicos, como os Advogados Públicos Federais da União, suas autarquias e fundações públicas em ações de improbidade. O processo será encaminhado ao Plenário do STF, ainda sem data de julgamento.
ALÉM DO JORNAL NACIONAL, O TEMA GANHOU DESTAQUE EM DIVERSOS VEÍCULOS DE IMPRENSA. CONFIRA:
TV Globo – Jornal Nacional | Moraes derruba exclusividade do MP para propor ações judiciais de improbidade administrativa – https://glo.bo/3sSaBjU
Rádio A Voz do Brasil | Moraes derruba exclusividade do MP em ações de improbidade
Portal G1 | Moraes derruba exclusividade do MP para propor ações judiciais de improbidade administrativa – https://glo.bo/3sSaBjU
Portal UOL | Moraes tira exclusividade do MP para propor ações de improbidade – https://bit.ly/3I00Q9K
Agência Brasil | Ministro suspende exclusividade de MP para propor ação de improbidade – https://bit.ly/36qgXj9
ConJur | MP não tem exclusividade para propor ações de improbidade, diz Alexandre – https://bit.ly/3gZapd8
Poder 360 | Moraes derruba exclusividade do MP em ações de improbidade – https://bit.ly/3JEvzJS
Migalhas | Moraes concede cautelar para que advocacia pública possa ajuizar ações de improbidade – https://bit.ly/3H90w7r
O Antagonista | Moraes derruba exclusividade do MP para propor ações de improbidade administrativa – https://bit.ly/3I2Xnr4
Jornal de Brasília | STF concede liminar da ANAFE contra alterações na Lei de Improbidade Administrativa – https://bit.ly/3JFTnNM
