A ANAFE convida todos os associados para a comemoração do Dia do Advogado, que será realizada na sede da Entidade, na próxima quarta-feira (7), a partir das 19h. Na ocasião, será realizado o lançamento do livro “Manual de Processo Administrativo Disciplinar” da Procuradora Federal associada à ANAFE Débora Vasti e a sessão de autógrafos com a autora.
Em referência à comemoração, a ANAFE prestará homenagem ao ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Jorge Mussi, que receberá a Medalha de Santiago Dantas. Além disso, a comemoração também homenageará os associados pelo dia dos pais. “Será um momento especial em homenagem aos membros da AGU, que trabalham de forma incansável pela manutenção da justiça e, também, para confraternizar com nossos colegas de forma descontraída”, afirma o presidente da ANAFE, Marcelino Rodrigues.
SOBRE O LANÇAMENTO DO LIVRO
A obra “Manual de Processo Administrativo Disciplinar” surgiu da necessidade de um guia didático, prático e objetivo para solucionar as dúvidas e controvérsias que ocorrem frequentemente na aplicação da lei em decorrência das falhas e omissões constantes na legislação, identificadas no dia a dia pela autora que trabalha na área há mais de dezoito anos e ao ministrar treinamentos e cursos no INCRA, no IBAMA e na Controladoria-Geral da União/Centro de Estudos Victor Nunes Leal, atual Escola da Advocacia-Geral da União, e no Ministério do Desenvolvimento Agrário, elaborar apostilas, normas internas e orientar, presidir e analisar os trabalhos das comissões de processo administrativo disciplinar.
A exposição da parte teórica, foi abordada de uma forma direta, clara e simples, ao estabelecer critérios para as análises das denúncias de irregularidades relativas a ilícitos administrativos e dos resultados das comissões, em que constam os aspectos formais necessários à validade de cada ato habitual ou excepcional que uma comissão enfrenta ao desenvolver seus trabalhos.
Traz, ainda, dentre vários temas, as diferenças entre as modalidades de processo administrativo disciplinar (processo administrativo disciplinar de rito ordinário, de rito sumário, sindicância investigatória e sindicância punitiva), entre a inocência e a isenção de responsabilidade, a aplicação e o cumprimento de cada penalidade, entre tipificação legal e tipificação legal “em tese”, e o que é mais importante, quando ocorre a prescrição punitiva e a prescrição da ação disciplinar, de extrema relevância para o procedimento disciplinar, dada a declaração de inconstitucionalidade do art. 170 da Lei nº 8.112/90, pelo MS nº 23.262/DF, no Supremo Tribunal Federal, e ao advento do PARECER GMF nº 3 (PARECER Nº 005/2016/CGU/AGU, vinculante para toda a Administração Pública Federal.
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Participe!
SERVIÇO
Data: 7 de agosto de 2019
Horário: A partir das 19h
Local: Sede da ANAFE (SHIS QL 24 conjunto 03 casa 01 Lago Sul)
PROGRAMAÇÃO
19h – Lançamento do livro “Manual de Processo Administrativo Disciplinar” da Procuradora Federal Débora Vasti e sessão de autógrafos.
20h – Coquetel.
