A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE) firmou contrato com o escritório Alexander Santana Advocacia. O objetivo da entidade é de intensificar a atuação para melhorar as condições de trabalho dos Advogados Públicos Federais e resguardar as prerrogativas dos associados.
De acordo com o Diretor de Assuntos e Relações Jurídicas, Eduardo Assmann, a contratação é de grande relevância para os Associados da ANAFE, pois é fato notório que a jornada exaustiva é uma realidade na Advocacia-Geral da União e que a instituição em regra não possui a cultura e o arcabouço normativo interno suficientes para garantir o respeito à jornada de trabalho como um limite às horas que se pode exigir de seus membros.
“O contrato prevê a assessoria e consultoria contínua e ininterrupta visando a defesa coletiva contra jornadas de trabalho exaustivas e demais condições de trabalho inadequadas, a defesa individual de associados em procedimentos administrativos disciplinares, bem como a adoção de medidas administrativas e judiciais individuais, explica o dirigente.
Além disso, o escritório auxiliará a Diretoria a criar ferramentas e estudos para a identificação de:
– Tempos-padrão e os tempos mínimos para a realização de cada serviço jurídico e não-jurídico a cargo dos Advogados Públicos Federais, incluindo as atividades de contencioso, consultivo, correcionais e de gestão;
– Definir a lotação ideal de Procuradores, Servidores e demais Colaboradores, conforme a necessidade real do serviço e não como uma mera partição dos recursos humanos atualmente disponíveis;
– Formalizar as situações de volume excessivo de trabalho, visando a adoção de medidas preventivas e corretivas, incluindo a definição dos procedimentos para esta formalização;
– Definir os padrões de qualidade a serem aplicados em situações de volume de trabalho normal, bem como aqueles a serem aplicados em situação de volume de trabalho excessivo.
A entidade tem atuado em todas as frentes possíveis para adoção de medidas urgentes para melhorar as condições de trabalho dos membros da Advocacia-Geral da União, na proteção dos direitos, deveres e prerrogativas dos Advogados Públicos Federais, especialmente quanto à sobrecarga de trabalho e à desproporcional atuação dos órgãos disciplinares.
Alexander Santana foi Procurador Federal por mais de 11 anos e foi o primeiro Coordenador da Carreira de Procurador Federal na ANAFE. Elaborou estudos e pesquisas sobre volume de trabalho e de tempo mínimo, visando coibir abusos na distribuição de processos e nas condições de trabalho dos Advogados Públicos Federais. Para falar mais sobre a contratação, o sócio fundador do escritório concedeu entrevista à ANAFE.
CONFIRA:
1) Por já ter integrado a carreira de Procurador Federal, quais são as principais dificuldades que você vislumbra em relação ao volume de trabalho?
Alexander Santana: Volume excessivo de trabalho sempre foi um desafio para os Advogados Públicos, em especial para os Procuradores Federais. Durante algum tempo havia uma compreensão institucional de que essa era uma realidade difícil de transpor. Por isso, existia também uma tolerância a falhas que decorriam não da atuação do procurador, mas do dimensionamento inadequado da carga de trabalho. Recebi relatos de que nos últimos anos houve uma mudança nessa postura institucional.
Isso é preocupante, porque o volume excessivo de processos obriga o advogado a estender a sua jornada além do limite previsto em lei, o que pode gerar tanto uma violação de prerrogativa profissional – ao subtrair do advogado o tempo adequado para bem executar o seu trabalho – como também uma violação ao direito humano à higidez física e mental.
2) Como o escritório pretende atuar?
Alexander Santana: De imediato, em conjunto com a Diretoria da ANAFE elaboraremos um levantamento das necessidades de defesa disciplinar, bem como das necessidades de orientação preventiva.
Num segundo momento, o objetivo é coletar documentos e subsídios fáticos para subsidiar o diálogo institucional da Diretoria da ANAFE com os órgãos de direção e de correição da AGU. O primeiro passo deve ser da busca do diálogo e entendimento dentro da instituição, mas sem descurar da defesa intransigente em casos de violação de prerrogativas.
O objetivo é criar as condições para uma mudança permanente da cultura institucional neste assunto. O Tribunal de Contas da União tem alguns julgados alertando a AGU sobre a ausência de mapeamento de processos e de sua utilização como critério no dimensionamento e na alocação da força de trabalho, o que causa prejuízos não somente às prerrogativas e à saúde dos advogados públicos, mas também à própria AGU, com sérias consequências ao atingimento das metas e resultados da instituição.
3) Enfrentamos um crescente número de procedimentos investigatórios e PADs no âmbito da Instituição, inclusive com algumas demissões, o que tem nos preocupado. De imediato, teria alguma medida a ser tomada?
Alexander Santana: Sim. Há relatos de punições disciplinares por falhas ocorridas em situações em que os advogados e advogadas estavam submetidos a jornadas de trabalho exaustivas. Em alguns casos essas jornadas ilegais perduram por vários meses e anos, e o colega adoece e comete falhas não por desídia, mas por conta da situação inadequada em que foi inserido. Nosso papel será dar visibilidade a essa realidade, utilizando instrumentos objetivos e técnicos.
Após o levantamento inicial, e conforme critérios que a Diretoria da ANAFE vai determinar, colocaremos à disposição dos associados o serviço de assistência jurídica, mediante orientações individuais e coletivas, bem como – quando solicitado pelos associados e aprovado pela Diretoria – atuaremos na defesa individual e coletiva, tanto administrativamente quanto judicialmente.
4) Qual a importância dessa defesa?
Alexander Santana: A ausência ou deficiência na defesa pode levar a punições injustas. Processo disciplinar deve ser levado a sério desde a fase de instrução preliminar. E, se possível, mesmo antes disso. É importante criar uma cultura de documentar os problemas no momento em que eles acontecem. Além disso, uma defesa coordenada pode ajudar a identificar padrões que podem subsidiar uma atuação preventiva coletiva por parte da ANAFE.
