Evento ocorreu nessa segunda-feira (28) e contou com a participação do professor Alexandre Bahia.
O Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+, comemorado em 28 de junho, foi criado em referência à Rebelião de Stonewall, ocorrida em 1969. Desde então, falar sobre direitos LGBT tornou-se fato de extrema importância para reforçar a luta de toda a comunidade em busca de igualdade de direitos e respeito à liberdade de orientação sexual e identidade de gênero. Em referência à data e entendendo a necessidade de reflexão, a Comissão de Diversidade da ANAFE, com apoio do Centro de Estudos, realizou, nessa segunda-feira (28), a palestra “Panorama sobre a atuação judicial no reconhecimento de direitos da minoria LGBT nos últimos 10 anos e os desafios ainda por resolver”.
O Coordenador da Comissão de Diversidade da ANAFE e mediador do evento, Antonio Carlos Mota Machado Filho, explicou que a comissão surgiu em razão de uma necessidade dos membros da Advocacia-Geral da União, que fazem parte de minorias sociais, em buscar uma representação efetiva, especialmente no contexto social vivido. “Discutimos variados temas e abordamos como podemos demandar da AGU uma maior responsabilidade.”
“No dia de hoje, fazer uma afirmação sobre a nossa orientação sexual é um ato político. O Movimento LGBTQIA+ se fortaleceu na luta e passou a ser reconhecido como importante manifestação cultural e política. Apesar da constituição de 1988 ter representado um marco na constituição de direitos fundamentais, a promessa de cidadania trazida pela redemocratização não foi cumprida do mesmo modo para todos os segmentos da sociedade. A plena cidadania tem sido negada a população LGBT pelo Congresso Nacional, que resiste em discutir e pautar projetos de lei que asseguram essa minoria. Trata-se de uma cidadania precária”, lamentou a Procuradora Federal e mediadora do evento, Renata D’Avila.
Segundo ela, ao longo das décadas, em decorrência das lutas do Movimento, importantes direitos foram conquistados, mas geralmente por meio do poder Judiciário, que é provocado em atuar em face da omissão do parlamento em cumprir seu papel constitucional. “Até agora, não temos nenhuma lei que positive os direitos da população LGBT”, completou.
Na ocasião, o palestrante convidado, professor Alexandre Bahia, explicou a sigla LGBTQIA+ e comentou sobre identidade de gênero. “Estamos tratando de sexualidade humana e de algo que não está dentro das normas que imaginamos. O direito tende, por meio da lei, selecionar uma possibilidade e renegar todas as outras. Hoje temos a compreensão de que isso é uma violência, um problema sério. Logo, todas as discussões partem da ideia de que precisamos superar ideias preconcebidas. O Estado deve criar oportunidades para que as pessoas possam devolver ao máximo suas potencialidades”, afirmou.
Para ele, a AGU tem o importante papel de garantir direitos para essas minorias no âmbito da Administração Pública Federal. Bahia aponta como um dos principais desafios com relação aos direitos da minoria LGBT o fato do Congresso Nacional permanecer omisso e inerte, com nenhuma Lei Federal passados mais de 30 anos da Constituição de 88. “Hoje, o desafio é mudar o modelo de democracia representativa no Brasil e pensar numa outra forma pela qual o Parlamento brasileiro possa ser sensível a essas demandas.”
O palestrante também fez um histórico sobre as principais decisões do STF a favor da comunidade LGBTQIA+ nos últimos dez anos. Ele destacou como marcos a ADPF 132 e a ADI 4277. “Foi a primeira vez que o Estado brasileiro, de forma nacional, deu uma resposta positiva reconhecendo esses cidadãos como plenos de direito. Desde 2011, temos garantida a união estável e, desde 2013, de forma nacional, o casamento. O Congresso, entretanto, continua inerte”, lamentou. Segundo ele, foram essas decisões que reforçaram os direitos da minoria no judiciário. “Podemos citar, por exemplo, uma decisão histórica do STF de retirar do Código Penal Militar que acabava fazendo referencias explicitas a relações de pessoas do mesmo sexo dentro da repartição militar.” Alexandre também deu como exemplo a importância da decisão do STF a respeito da possibilidade de pessoas transexuais poderem fazer a alteração de nome e gênero no seu registro de nascimento.
“Apesar de todas as ameaças de retrocesso, nesses últimos dez anos, a comunidade conseguiu o mínimo de atenção por parte dos órgãos públicos para a afirmação de seus cidadãos como cidadãos de direito. Me sinto feliz por inspirar novas gerações da área do direito, por exemplo, a saberem que podem ser LGBT e estudar e ter a possibilidade de ser bem-sucedido. Viemos aqui para ficar e somos tão bons profissionais como qualquer outro. Exigimos a mesma proteção e mesmo cuidado que o Estado tem o dever para com todos”, finalizou.
Confira o evento completo em:
Sobre o Palestrante
Alexandre Bahia é professor de Direito Constitucional da UFOP (Universidade Federal de Ouro Preto), Presidente da Comissão de Diversidade da OAB/MG e assinou junto com outros advogados as ações perante o STF sobre a união civil homoafetiva e a criminalização da homotransfobia.
