Dando continuidade ao trabalho de combate aos pontos prejudiciais da Reforma Administrativa (PEC 32/2020), dirigentes e membros da ANAFE reuniram-se nesta sexta-feira (16) com os Deputados Federais Ricardo Silva (PSB-SP) e Luís Miranda (DEM-DF), ambos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
Nas reuniões, os integrantes da ANAFE apresentaram a missão institucional da Advocacia-Geral da União (AGU) enquanto Função Essencial à Justiça, citaram a atuação na viabilização das políticas públicas, na preservação do patrimônio público, bem como na defesa da sociedade e do próprio Estado Democrático de Direito.
“Cabe aos Advogados Públicos a defesa judicial e extrajudicial do erário e das políticas públicas, a consultora e o assessoramento jurídico das autoridades e gestores públicos, o auxílio ao gestor público no controle da legalidade e legitimidade dos atos administrativos, e a defesa dos agentes e gestores públicos, no exercício regular de suas funções, em face de ações de responsabilização”, explicou o Presidente da ANAFE, Lademir Rocha.
Em seguida, levaram dados e argumentos sobre os riscos que o atual texto da proposta traz, como a questão do vínculo de experiência; a possibilidade de ingresso de pessoas não aprovadas em concurso público nos cargos de liderança e assessoramento; e a flexibilização da proteção institucional do próprio advogado público já estável. “A Reforma como está proposta vem na contramão do aperfeiçoamento do Estado”, avaliou Lademir.
Outra demanda apresentada foi sobre a essencialidade da paridade com as demais Funções Essenciais à Justiça. “Defendemos desde o subsolo, até o espaço aéreo, tudo passa pela AGU. É muito complicado trabalhar com disparidade de armas com as demais Funções Essenciais à Justiça. Trabalhamos os sonhos das pessoas para que tenham suas universidades e políticas públicas garantidas, por exemplo. Só queremos a preservação do que já está previsto pela Constituição Federal”, destacou a Diretora de Assuntos Parlamentares, Vânia Faller.
A Vice-Presidente da ANAFE, Luciana Hoff, explicou sobre os materiais e estudos apresentados e colocou a Associação à disposição para expor outros dados, especificidades e informações que ajudem na compreensão dos pontos negativos e para avançar. “Nossa atuação é no sentido de defesa não só da Advocacia Pública como do Estado brasileiro.”
O Deputado Ricardo Silva (PSB-SP) disse que, por ser da área jurídica, conhece toda a estrutura e importância da AGU tendo inclusive, estagiado na Instituição. “Sou um deputado ponderado e a Reforma Administrativa vai ter meu voto contra por diversos motivos. O pleito de vocês é justo, devem ter paridade de armas. Podem contar com meu apoio nessa luta”, declarou.
Já o Deputado Federal Luís Miranda (DEM-DF), criticou as narrativas que distorcem o serviço público, concordou com a necessidade do tratamento isonômico entre as Funções Essenciais à Justiça e destacou a insegurança jurídica para o Brasil, caso a PEC 32 seja aprovada como está. “Temos que nos unir para tentar barrar essa proposta. É uma injustiça a AGU estar sendo tratada diferente das demais FEJ. Estamos juntos nessa batalha e na Reforma Tributária.”
Reunião com o Deputado Federal Luís Miranda (DEM-DF).
