A janela para migração ainda está aberta
A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE) alerta sobre a MP 1.119/22, que aborda a janela de migração aberta para o regime de previdência complementar.
Há expectativa de o Senado deliberar sobre a MP no dia 4 de outubro. Porém, a MP caduca no dia 5 de outubro. Ou seja, não há como descartar o risco de a MP caducar, e a janela para migração fechar antes do previsto (30/11). Lembrando que as condições para a migração previstas no texto original da MP são piores do que as condições previstas no texto aprovado na Câmara e que constam no parecer do relator no Senado (Clique aqui para acessar).
Se a MP perder a eficácia, os parlamentares têm que editar um decreto legislativo para disciplinar os efeitos jurídicos gerados durante sua vigência.
A Associação orienta que todos os colegas acompanhem o desenrolar dessas votações dado o risco que ainda existe da caducidade da MP.
