Deputado Amauri Teixeira
O deputado federal Amauri Teixeira (PT-BA) fez na última segunda-feira (16/05) pronunciamento em favor da advocacia pública e elogiando o trabalho que vem sido desenvolvido pela União dos Advogados Públicos Federais do Brasil – UNAFE.
Em seu discurso, o deputado fala da necessidade de instituição de prerrogativas para os advogados públicos, que possibilitem aos seus membros dar cumprimento ao seu relevante papel constitucional sem temores e destaca: “E nessa luta de valorização da carreira, a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil – UNAFE vem promovendo um sério trabalho de divulgação das iniciativas exitosas das carreiras da AGU, encontrando neste Parlamentar um parceiro”.
Veja o discurso na íntegra:
O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, subo a esta tribuna para trazer algumas informações sobre a AGU no que se refere ao desenvolvimento do País. O Constituinte de 1988, ao promover a organização racional da estrutura jurídica de nosso País, criou a Advocacia-Geral da União, a quem incumbiu privativamente a representação judicial dos três Poderes da União e o assessoramento jurídico do Poder Executivo Federal, funções até então realizadas pelo Ministério Público Federal.
A AGU, recentemente, completou 18 anos, orgulhando-se não só por desempenhar função essencial à Justiça, nos termos da Constituição Federal, mas também, nos últimos anos, por cumprir papel imprescindível para garantir o funcionamento e desenvolvimento do Estado em harmonia com os direitos e garantias fundamentais do cidadão brasileiro.
Com a redemocratização do País, a escolha e a execução das políticas públicas pelo Estado tornaram-se alvo de questionamentos por parte de diversos agentes públicos ou privados, notadamente pela pluralidade de interesses da sociedade brasileira e pela necessidade de respeito aos direitos e garantias fundamentais. E esse ambiente de questionamentos judiciais quanto à legalidade de programas e ações governamentais direcionados ao desenvolvimento socioeconômico do País ganhou ainda maiores proporções em razão do perfil de Estado Brasileiro traçado nos últimos anos.
O País passou a ser protagonista mundial de grandes eventos esportivos, como os Jogos Mundiais Militares, a Copa das Confederações, a Copa do Mundo e as Olimpíadas, que exigem imensos investimentos em obras de infraestrutura, como aeroportos, mobilidade urbana e arenas condizentes com o recebimento de milhares de turistas e espectadores das disputas desportivas.
Além disso, nos últimos anos observa-se inegável incremento significativo nos investimentos pelo poder público em obras que visam à aceleração do crescimento do País, como construção de usinas hidrelétricas, rodovias, ferrovias, obras de saneamento básico, moradias populares entre outras, sempre contando com aporte de recursos federais. Nesse cenário, a Advocacia-Geral da União vem respondendo à altura ao desafio a que foi chamada, pois, embora seja uma instituição jovem, tem demonstrado todo o potencial para viabilizar juridicamente as políticas públicas do Estado.
A Advocacia-Geral da União é a instituição responsável pelo assessoramento jurídico superior à Presidência da República e a todos os Ministérios de Estado, autarquias e agências reguladoras federais, de modo que está sob sua responsabilidade promover a estabilidade jurídica necessária ao desenvolvimento da Nação, seja porque atua previamente à execução das políticas públicas, pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos órgãos estatais, seja porque também defende e promove a validade das decisões político-governamentais no âmbito judicial ou extrajudicial.
No exercício da função consultiva, a Advocacia-Geral da União notabiliza-se pela definição da clareza das regras do jogo e o respeito integral a elas, inclusive pelos órgãos do Estado, o que constitui condição fundamental ao ambiente de estabilidade jurídica necessário ao desenvolvimento socioeconômico do País e ao respeito dos direitos dos cidadãos em um Estado Democrático de Direito como o nosso.
Uma das iniciativas da Advocacia-Geral foi a instituição do Grupo Executivo de Acompanhamento das Ações Relativas à Preparação e à Realização da Copa do Mundo FIFA 2014 – GECOPA. A equipe, composta por três representantes da Consultoria-Geral da União, quatro da Procuradoria-Geral da União, dois da Secretaria-Geral de Contencioso, quatro da Procuradoria-Geral Federal e um da Consultoria Jurídica do Ministério do Esporte, tem o objetivo de uniformizar teses e procedimentos, para garantir segurança jurídica na implementação do Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e também da Copa das Confederações.
Outro ponto que merece destaque como fator de fomento ao desenvolvimento do País é a participação de membros da Advocacia-Geral da União na fixação do novo marco regulatório de exploração do petróleo do pré-sal, que resultou na edição da denominada Lei do Pré-Sal. Por meio de tal lei, são fixados os novos modelos contratuais e formas de exploração do pré-sal, a nova empresa pública gestora dos contratos de partilha e o papel das empresas, estatais e privadas, já atuantes no mercado, a formulação de políticas públicas relacionadas ao setor e a sua consequente fiscalização.
E o papel da AGU ganha ainda mais relevância quando examinada a sua atuação judicial.
Apenas em 2010, a AGU economizou e arrecadou para os cofres públicos mais de 2 trilhões de reais, mediante ajuizamento de mais de 30 mil execuções fiscais relativas às autarquias e fundações públicas federais, R$1,5 bilhão de contribuições sociais na Justiça do Trabalho e R$13,3 bilhões de valores inscritos em Dívida Ativa da União, dentre outras atividade judiciais.
E faço questão de ora ressaltar a atuação judicial da AGU na garantia da execução das obras do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. Em 2010, o AGU participou de reunião em que foi apresentado o balanço do Programa de Aceleração do Crescimento. De cerca de 7 mil ações da instituição, 85% foram relativas a desapropriações para construção de rodovias, ferrovias, hidrelétricas, aeroportos, gasoduto e outras obras.
As vitórias da AGU na Justiça garantiram, por exemplo, a manutenção da 10ª Rodada de Licitações de Blocos para Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural; da licença de instalação da Usina Hidrelétrica (UHE) de Santo Antônio e da construção das UHEs de Santo Antônio, Jirau, Belo Monte e Mauá; além da realização do Leilão nº 01/09 da ANEEL para a concessão de 19 linhas de transmissão de energia elétrica e nove subestações em 13 Estados.
Com mais detalhes, vale citar que a Advocacia-Geral da União derrubou liminar que impedia o licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica Teles Pires e a realização, na sexta-feira do leilão da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL para a concessão da exploração da usina.
Na decisão que cassou a liminar concedida pela 9ª Vara da Justiça Federal do Pará, o Presidente do TRF da Primeira Região concordou com os argumentos da Advocacia-Geral e destacou que a liminar “atenta contra a ordem e a economia públicas, sobretudo em face da realidade do setor energético do país, em que a demanda de energia equivale à oferta desse insumo, ou até mesmo já a supera”.
Já na Justiça Federal de Rondônia, a AGU garantiu a validade do Licenciamento Prévio dos empreendedores Norte Brasil Transmissora de Energia S/A e Estação Transmissora de Energia S/A para implantação das linhas de transmissão de energia elétrica das Usinas Hidrelétricas (UHE) de Santo Antônio e Jirau, localizadas na Região Norte.
Acolhendo argumentos apresentados da Advocacia-Geral, o juízo da 5ª Vara Federal de Porto Velho, Rondônia, indeferiu pedido liminar feito em ação civil pública (ACP) movida pelo Ministério Público Federal – MPF contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, a Norte Energia, a Estação Transmissora de Energia S/A e a Interligação Elétricas do Madeira S/A.
Ainda na Justiça, a AGU ganhou ação movida contra a Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em que um cidadão questionava o procedimento de registro do loteamento urbano do setor habitacional Riacho Fundo II, no Distrito Federal. A decisão anulou o pedido de averbação do imóvel e assegurou a execução do Programa Minha Casa, Minha Vida para 4.889 famílias na região. No que toca às obras de mobilidade urbana, a AGU, por exemplo, apresentou defesa na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 4.491, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro – PPS, sob o fundamento de que a MP nº 511/10, que trata do processo de autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade – TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e Campinas, Estado de São Paulo, e sobre formas de assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, teria aberto créditos adicionais sem a correspondente despesa imprevisível e urgente, como determina a Constituição Federal.
Na defesa, a AGU argumentou que a MP traz normas destinadas a conferir sustentabilidade econômico-financeira ao BNDES, dotando-o do vigor necessário para dar apoio não só à implantação do TAV, como também aos demais investimentos em infraestrutura no País, notadamente porque envolvem empreendimentos de vultosos valores que dependem inexoravelmente de financiamento público.
Além disso, a AGU obteve sentença favorável em ação popular ajuizada por cidadão, em relação à ANTT, pretendendo que fosse declarada a ilegalidade do Edital de Concessão ANTT nº 001/2010, que objetiva selecionar melhor proposta para a celebração de contrato de concessão para a implantação e exploração do serviço público de transporte ferroviário de passageiros por Trem de Alta Velocidade – TAV no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, e São Paulo e Campinas, no Estado de São Paulo. Assim, foi possível dar continuidade ao processo licitatório.
Por fim, em relação aos grandes eventos esportivos que orgulhosamente o País irá sediar nos próximos anos, a AGU também vem contribuindo decisivamente para o sucesso.
Em 2010, as ações do PAC e de empreendimentos estratégicos para o País somaram 683 e mais de 30 ações referentes à Copa do Mundo, sendo todas acompanhadas diariamente pela instituição.
Nesse ponto, destaco que, no meu querido Estado da Bahia, a AGU atuou em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal visando ao tombamento do Estádio da Fonte Nova, em Salvador, Bahia. Nesse caso, a AGU garantiu a demolição da antiga estrutura do estádio. Inclusive, alguns torcedores foram vítimas da queda de parte da arquibancada em um jogo de futebol ali disputado. O local, graças à atuação da AGU, sediará um novo e moderno complexo esportivo.
Foi a Advocacia-Geral da União que assegurou também, na Justiça, a manutenção dos procedimentos de contratação de empresa de câmeras de segurança para estádios de futebol brasileiros. As câmeras serão usadas para garantir a segurança dos jogos de futebol nos principais locais de competição, principalmente durante a Copa, em que pessoas de diversas nacionalidades estarão concentradas no País para acompanhar o mundial.
E a AGU também passou a diminuir a litigiosidade judicial, ao fomentar práticas conciliatórias em prol do célere atendimento do interesse público aliado ao reconhecimento dos direitos dos cidadãos.
A Procuradoria Regional da União da 4ª Região, por exemplo, realizou mutirão de conciliação para desapropriação de imóveis que tem como objetivo a ampliação do Aeroporto Internacional Salgado Filho, em Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Estimadas pela INFRAERO em mais de 160 mil metros quadrados, as áreas incluídas na reforma são necessárias para a melhoria das atividades do aeroporto e também para garantir melhor infraestrutura para a Copa de 2014, sendo que o movimento conciliatório promovido pela AGU possibilitou indenizar centenas de proprietários e facilitar a execução das obras do Aeroporto Salgado Filho.
Portanto, o tratamento da Advocacia Pública como função essencial à Justiça, e não mero órgão subordinado ao governante, impõe que sua atuação seja sempre direcionada à promoção do interesse público, buscando viabilizar as políticas públicas estabelecidas pelo Estado, sem perder de mira o reconhecimento dos direitos dos cidadãos.
Nesse sentido, há, contudo, necessidade de evoluir, aprimorar a sua estrutura e resguardar a sua atuação, com a instituição de prerrogativas que possibilitem aos seus membros dar cumprimento ao seu relevante papel constitucional sem temores.
E nessa luta de valorização da carreira, a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil – UNAFE vem promovendo um sério trabalho de divulgação das iniciativas exitosas das carreiras da AGU, encontrando neste Parlamentar um parceiro.
Muito obrigado.
Veja o pronunciamento direto da fonte.
