A Advocacia Geral da União divulgou ontem, 18, durante a reunião da Comissão Técnica do Conselho Superior da Instituição, a íntegra do anteprojeto de Lei Complementar da instituição. O anteprojeto institui a nova Lei Orgânica da AGU e até ontem era mantido em sigilo pela Direção da Casa.
Há quase dois anos os Dirigentes das entidades da Advocacia Pública Federal vêm afirmando a necessidade de debate do teor do anteprojeto de Lei Orgânica que era mantido em sigilo na AGU. No início deste mês, as Entidades da Advocacia Pública discutiram uma proposta de Lei Orgânica Nacional em Audiência Pública na Câmara dos Deputados. O encontro foi requerido pelo Deputado Federal e Coordenador da Frente Parlamentar Mista da Advocacia Pública, Fábio Trad (PMDB-MT) e contou com a participação de parlamentares, do Advogado-Geral da União Substituto, Fernando Albuquerque Faria e do Diretor de Relações Institucionais da UNAFE, Gustavo Maia.
Veja abaixo a íntegra do projeto divulgado:
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